03/09/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001087-44.2000.8.26.0534 (534.01.2000.001087) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca -

Vistos.

Inicialmente, observo que o Município nunca se interessou em regularizar a penhora de fls. 58, demonstrando desinteresse em tal constrição e, não bastasse a irregularidade não sanada, a penhora incorre em excesso face ao diminuto valor da dívida, assim, de se impor a sua anulação e levantamento.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP), ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP)
21/08/2025 20:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
20/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:48

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:14

Ato ordinatório
11/02/2025 07:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:22

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:37

Proferido Despacho
06/06/2019 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 10:41

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/06/2019 15:34

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
29/05/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2019 15:22

Desapensado do processo
23/05/2019 15:17

Apensado ao processo
02/04/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 15:48

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/07/2018 15:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/07/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 11:22

Proferido Despacho
29/09/2017 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 10:33

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/07/2017 12:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/06/2015 09:56

Expedição de Certidão.
27/10/2014 15:06

Conclusos para despacho
27/10/2014 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2000

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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