10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005285-66.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - André Lopes Eireli-me - Cabana Engenharia e Construções Ltda - - Cabana Engenharia e Construcoes Ltda - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o proc. 1005285-66.2022.8.26.0363 e PARCIALMENTE PROCEDENTE o proc. 1000147-84.2023.8.26.0363 para: i) declarar rescindido o contrato objeto da demanda; ii) condenar a autora (contratada) à devolução, em favor da ré (contratante), da quantia de R$19.888,00 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e oito reais), correspondente ao valor pago em excesso; iii) condenar a autora (contratada), ainda, a restituir à ré (contratante) o montante de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos prejuízos comprovadamente suportados.

Quanto aos juros e correção monetária, até 29/08/2024 os valores serão corrigidos conforme a tabela prática do TJSP, desde os desembolsos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo389,parágrafo único, e artigo406,§ 1º, doCódigo Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº14.905, de 28 de junho de 2024).

Sucumbente a autora no proc. 1005285-66.2022.8.26.0363, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Considerando a sucumbência recíproca das partes na ação de nº 1000147-84.2023.8.26.0363, condeno-as, em igual proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico.

Assim, a autora deverá arcar com honorários advocatícios em favor da ré, calculados sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor efetivamente reconhecido, enquanto a ré deverá arcar com honorários advocatícios em favor da autora, calculados sobre o valor da condenação.

Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com finalidade meramente infringente ou protelatória poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista na legislação processual civil, conforme dispõe o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta sentença no proc. nº 1000147-84.2023.8.26.0363.

P.

I.

C. - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP)
27/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:39

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:52

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:32

Ato ordinatório
20/01/2025 12:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 02:00:00, 2ª Vara.
04/12/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:25

Conclusos para decisão
22/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 00:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:24

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 11:34

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:30

Apensado ao processo
21/11/2023 00:38

Suspensão do Prazo
23/10/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 16:56

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 12:38

Audiência Realizada Inexitosa
14/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 14:15

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2023 11:25:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/08/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 00:06

Conclusos para julgamento
03/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
29/04/2023 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 18:03

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 17:36

Expedição de Carta.
28/02/2023 17:36

Expedição de Carta.
28/02/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 13:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/02/2023 15:28

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 17:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/01/2023 12:51

Conclusos para decisão
21/12/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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