11/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013916-16.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Marcio Jose do Nascimento Lima - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Márcio Jose do Nascimento Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar ao pagamento à parte autora do benefício de auxílio-acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com termo inicial a partir da a partir do indeferimento do pedido administrativo (fls. 87).

Cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que, a partir de 11.08.2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003 combinado com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp1270439/PR).

Em relação aos juros de mora, são aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF).

Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício ao INSS para pagamento do benefício de auxílio-acidente na forma supra fixada, cabendo à parte interessada promover a impressão e encaminhamento ao posto do INSS.

Após o trânsito em julgado, pagará a autarquia o benefício de uma só vez, com correção monetária da data do termo inicial e juros desde a citação.

Ante a substancial sucumbência do réu, arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), isentando-o de custas, por força de lei.

P.I.C. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)
03/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:52

Suspensão do Prazo
26/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:17

Expedido Alvará de Levantamento
14/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:05

Suspensão do Prazo
02/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 06:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 01:54

Suspensão do Prazo
16/12/2024 07:11

Juntada de Certidão
13/12/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 21:06

Suspensão do Prazo
13/12/2024 18:38

Expedição de Carta.
13/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:14

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:12

Expedição de Certidão.
16/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
12/11/2024 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:51

Expedição de Ofício.
10/09/2024 06:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
06/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
06/04/2024 03:52

Suspensão do Prazo
15/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/02/2024 10:37

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 08:38

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029533-31.2024.8.26.0071

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Daniel Enques Plinta

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1004878-09.2025.8.26.0152

Vitor de Campos Rizzo

Ricardo Luis de Sousa

Advogado: Nilton Vieira Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1015147-50.2024.8.26.0053

Renato Borges Coelho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Roberto Luis Rodrigues Ruela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0000484-58.2025.8.26.0157

Anderson Farias Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0005851-46.2022.8.26.0132

Milton Mazzi Junior

Paulo Rogerio Garbin

Advogado: Davi Borges de Aquino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2021 10:17

Exibir Processo