TJSP - 0189417-46.2012.8.26.0100
1ª instância - 04 Civel de Central
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0189417-46.2012.8.26.0100 (583.00.2012.189417) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - Francisco Julio Galvão Lucchesi - ACFB - Administração Judicial Ltda ME -
Vistos.
Fls. 1931/1936: indefiro, visto que as informações repassadas à Receita Federal pelas instituições financeiras que tenham relação com o devedor são protegidas pelo sigilo bancário, cuja quebra, destinada à satisfação do crédito exequendo, constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucional do devedor, conforme já decidiu do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo na oportunidade que referida quebra pode ser afastada somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
IMPROCEDENTE.
RECONVENÇÃO.
PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TRÂNSITO EM JULGADO.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
AUSÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15.
NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15.
TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.
PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA).
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF).
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
CCS-BACEN.
NATUREZA CADASTRAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
POSSIBILIDADE.
COAF.
SIMBA.
FINALIDADE PÚBLICA.
AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA.
DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23.
TRATAMENTO DE DADOS.
FINALIDADE ESTRITA DA LEI.
SIGILOSIDADE DOS DADOS.
ART. 5º, XII, CF/88.
QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01.
APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO.
PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CÍVEIS. 1.
Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2.
O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3.
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
Precedentes. 4.
A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5.
O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais.
Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6.
Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Resp 1.864.190/SP, Terceira Turma, Dje 19/6/2020). 7.
Consulta ao CCS-BACEN.
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8.
Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (Resp 1.938.665/SP, Terceira Turma, Dje 3/11/2021). 9.
Expedição de ofício ao COAF.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional.
A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10.
Consulta ao SIMBA.
O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11.
Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12.
Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13.
Tratamento de dados pessoais pelo COAF.
Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14.
O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88).
Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15.
Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (Resp 1.951.176/SP, Terceira Turma, Dje 28/10/2021). 16.
Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (Resp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, Dje de 20/4/2023.) Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP) -
20/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 09:29
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
20/02/2025 16:19
Bloqueio/penhora on line
-
20/02/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 17:27
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 17:27
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 17:27
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 17:27
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 17:27
Juntada de Ofício
-
09/12/2024 23:11
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 10:41
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 44
-
04/10/2024 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 15:49
Ato ordinatório
-
08/07/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2024 23:23
Ato ordinatório
-
14/03/2024 05:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 05:14
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 18:20
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
29/01/2024 16:22
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 10:10
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 10:31
Ato ordinatório
-
07/11/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 17:00
Ato ordinatório
-
20/09/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 22:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2023 21:57
Juntada de Ofício
-
14/09/2023 21:57
Juntada de Ofício
-
26/07/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 12:03
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
17/07/2023 11:52
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 14:00
Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
-
20/06/2023 13:44
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 09:14
Decisão Determinação
-
05/06/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 01:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2023 01:14
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 00:36
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 00:36
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/05/2023 09:32
Bloqueio/penhora on line
-
08/05/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 12:31
Ato ordinatório
-
25/04/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 11:58
Ato ordinatório
-
17/04/2023 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2023 13:42
Protocolo Juntado
-
14/04/2023 13:40
Decisão Determinação
-
03/04/2023 16:35
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 08:20
Ato ordinatório
-
24/03/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 15:37
Ato ordinatório
-
22/03/2023 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 08:33
Incidente Processual Instaurado
-
13/03/2023 12:55
Juntada de Ofício
-
13/03/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 11:20
Decisão Determinação
-
07/03/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 10:34
Protocolo Juntado
-
07/03/2023 10:34
Protocolo Juntado
-
07/03/2023 10:34
Protocolo Juntado
-
07/03/2023 10:34
Protocolo Juntado
-
07/03/2023 10:34
Protocolo Juntado
-
07/03/2023 10:34
Protocolo Juntado
-
07/03/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 10:15
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/01/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 01:25
Suspensão do Prazo
-
13/01/2023 12:53
Bloqueio/penhora on line
-
09/01/2023 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/12/2022 16:55
Decisão Determinação
-
14/12/2022 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 12:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2022 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 16:02
Juntada de Ofício
-
22/11/2022 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 17:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2022 17:16
Juntada de Ofício
-
21/11/2022 17:16
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2022 15:53
Juntada de Ofício
-
11/11/2022 15:53
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 13:59
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2022 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 16:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2022 12:26
Juntada de Ofício
-
05/10/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2022 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 13:51
Ato ordinatório
-
22/09/2022 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 12:58
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2022 17:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/09/2022 15:47
Juntada de Ofício
-
08/09/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2022 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2022 09:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2022 22:44
Suspensão do Prazo
-
09/03/2022 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 17:40
Ato ordinatório
-
02/03/2022 16:56
Juntada de Ofício
-
24/02/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2022 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 10:11
Decisão
-
10/02/2022 17:45
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2022 16:06
Ato ordinatório
-
13/01/2022 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2021 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2021 09:22
Proferido Despacho
-
21/10/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 18:28
Conclusos para decisão
-
18/10/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2021 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2021 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 15:02
Decisão
-
01/09/2021 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 10:45
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 10:42
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 10:42
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2021 14:28
Conclusos para decisão
-
27/08/2021 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2021 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2021 17:19
Decisão
-
15/07/2021 13:39
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2021 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2021 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2021 16:40
Decisão Determinação
-
01/07/2021 16:40
Protocolo Juntado
-
01/07/2021 16:40
Protocolo Juntado
-
01/07/2021 16:40
Protocolo Juntado
-
01/07/2021 16:40
Protocolo Juntado
-
01/07/2021 16:40
Decisão Determinação
-
24/06/2021 11:50
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2021 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2021 21:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2021 12:56
Ato ordinatório
-
16/06/2021 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 22:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2021 15:44
Ato ordinatório
-
02/06/2021 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2021 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2021 23:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2021 23:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2021 13:44
Decisão Determinação
-
13/05/2021 13:44
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2021 13:44
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/04/2021 20:49
Bloqueio/penhora on line
-
27/04/2021 16:17
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 03:45
Suspensão do Prazo
-
08/04/2021 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2021 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2021 11:15
Ato ordinatório
-
06/04/2021 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2021 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2021 15:56
Ato ordinatório
-
01/04/2021 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2021 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2021 16:05
Ato ordinatório
-
24/03/2021 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2021 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2021 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2021 07:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2021 12:13
Decisão
-
04/02/2021 19:08
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 19:02
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 19:02
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 19:02
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2021 10:15
Conclusos para decisão
-
19/01/2021 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/01/2021 01:00
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2020 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2020 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2020 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2020 10:45
Proferido Despacho
-
09/12/2020 18:37
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 18:37
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 15:41
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 17:27
Serventuário
-
06/10/2020 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2020 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2020 21:32
Decisão
-
11/09/2020 11:35
Conclusos para decisão
-
10/09/2020 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 11:08
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2020 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2020 21:12
Decisão Determinação
-
21/08/2020 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2020 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2020 17:18
Conclusos para decisão
-
12/08/2020 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2020 18:05
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2020 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2020 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2020 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2020 09:04
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
04/08/2020 16:44
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2020 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 17:39
Processo Digitalizado
-
20/03/2020 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2020 15:10
Decisão
-
12/03/2020 18:02
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 15:55
Serventuário
-
12/03/2020 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 13:10
Ato ordinatório
-
11/03/2020 18:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2020 17:10
Serventuário
-
11/03/2020 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2020 10:24
Autos no Prazo
-
04/03/2020 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2020 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2020 10:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/03/2020 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2020 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2020 11:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2020 17:32
Ato ordinatório
-
28/02/2020 17:32
Decisão
-
13/02/2020 18:20
Conclusos para decisão
-
13/02/2020 12:51
Serventuário
-
13/02/2020 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 11:23
Autos no Prazo
-
04/02/2020 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2020 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2020 15:57
Ato ordinatório
-
30/01/2020 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2020 17:16
Serventuário
-
29/01/2020 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 12:21
Autos no Prazo
-
14/01/2020 15:45
Serventuário
-
09/01/2020 18:49
Autos no Prazo
-
09/01/2020 17:14
Serventuário
-
19/12/2019 12:23
Autos no Prazo
-
19/12/2019 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2019 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2019 10:55
Ato ordinatório
-
17/12/2019 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2019 13:50
Autos no Prazo
-
29/11/2019 18:23
Serventuário
-
29/11/2019 18:21
Juntada de Ofício
-
29/11/2019 17:27
Serventuário
-
29/11/2019 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 14:59
Autos no Prazo
-
21/11/2019 17:29
Serventuário
-
21/11/2019 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 10:43
Autos no Prazo
-
19/11/2019 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2019 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2019 10:23
Ato ordinatório
-
14/11/2019 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2019 17:35
Serventuário
-
09/10/2019 18:11
Autos no Prazo
-
09/10/2019 17:52
Serventuário
-
09/10/2019 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 10:29
Autos no Prazo
-
30/09/2019 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2019 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2019 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2019 11:16
Decisão
-
25/09/2019 15:15
Conclusos para decisão
-
24/09/2019 18:01
Serventuário
-
24/09/2019 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 18:17
Autos no Prazo
-
18/09/2019 17:18
Serventuário
-
18/09/2019 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 12:01
Autos no Prazo
-
12/09/2019 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2019 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2019 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2019 13:08
Decisão Determinação
-
10/09/2019 13:07
Decisão Determinação
-
30/08/2019 18:30
Conclusos para decisão
-
30/08/2019 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2019 17:26
Serventuário
-
27/08/2019 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2019 11:04
Autos no Prazo
-
08/08/2019 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2019 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2019 18:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2019 17:30
Ato ordinatório
-
06/08/2019 16:17
Serventuário
-
06/08/2019 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 11:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2019.
-
18/07/2019 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2019 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2019 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2019 14:56
Ato ordinatório
-
15/07/2019 16:34
Serventuário
-
15/07/2019 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 10:56
Autos no Prazo
-
02/07/2019 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2019 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2019 16:43
Ato ordinatório
-
28/06/2019 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2019 10:46
Serventuário
-
29/05/2019 17:38
Autos no Prazo
-
28/05/2019 17:36
Serventuário
-
28/05/2019 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 10:45
Autos no Prazo
-
14/05/2019 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2019 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2019 11:28
Ato ordinatório
-
13/05/2019 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2019 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2019 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2019 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2019 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2019 17:34
Serventuário
-
06/05/2019 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2019 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2019 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2019 16:40
Expedição de Certidão.
-
30/04/2019 16:00
Ato ordinatório
-
22/04/2019 12:00
Serventuário
-
22/04/2019 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2019 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2019 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2019 18:20
Decisão Determinação
-
12/04/2019 17:24
Conclusos para decisão
-
11/04/2019 17:28
Serventuário
-
11/04/2019 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 11:10
Autos no Prazo
-
03/04/2019 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2019 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2019 11:25
Ato ordinatório
-
01/04/2019 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2019 16:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/03/2019 17:34
Expedição de Certidão.
-
12/03/2019 12:23
Autos no Prazo
-
12/03/2019 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2019 12:19
Expedição de Carta.
-
25/02/2019 13:00
Serventuário
-
11/02/2019 19:34
Serventuário
-
11/02/2019 15:42
Serventuário
-
11/02/2019 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2019 10:54
Autos no Prazo
-
08/02/2019 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2019 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2019 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2019 12:01
Ato ordinatório
-
07/02/2019 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2019 17:32
Expedição de Carta precatória.
-
01/02/2019 17:56
Conclusos para despacho
-
01/02/2019 08:33
Serventuário
-
30/01/2019 11:55
Serventuário
-
28/01/2019 19:08
Serventuário
-
28/01/2019 17:59
Mudança de Classe Processual
-
28/01/2019 11:41
Serventuário
-
28/01/2019 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2019 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2019 15:31
Recebida a Petição Inicial
-
07/01/2019 19:40
Conclusos para decisão
-
19/12/2018 11:33
Serventuário
-
17/12/2018 17:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/11/2018 10:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/11/2018 11:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/11/2018 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2018 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2018 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2018 18:39
Proferido Despacho
-
21/11/2018 17:55
Conclusos para decisão
-
14/11/2018 16:03
Serventuário
-
14/11/2018 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2018 11:37
Autos no Prazo
-
22/10/2018 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2018 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2018 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2018 15:27
Decisão Determinação
-
16/10/2018 18:57
Conclusos para despacho
-
03/09/2018 11:54
Autos no Prazo
-
03/09/2018 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2018 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2018 18:43
Ato ordinatório
-
30/08/2018 17:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2018 09:51
Serventuário
-
05/07/2018 12:01
Autos no Prazo
-
05/07/2018 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2018 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2018 18:04
Ato ordinatório
-
28/06/2018 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2018 15:26
Serventuário
-
28/06/2018 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2018 11:06
Autos no Prazo
-
15/06/2018 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2018 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2018 11:20
Ato ordinatório
-
14/06/2018 11:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/06/2018 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2018 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2018 16:44
Ato ordinatório
-
12/06/2018 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2018 10:30
Serventuário
-
20/04/2018 18:05
Autos no Prazo
-
19/04/2018 15:58
Serventuário
-
19/04/2018 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2018 11:28
Autos no Prazo
-
10/04/2018 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2018 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2018 13:31
Ato ordinatório
-
04/04/2018 18:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2018 17:39
Serventuário
-
02/04/2018 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2018 11:19
Autos no Prazo
-
19/03/2018 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2018 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2018 14:28
Ato ordinatório
-
12/03/2018 18:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2018 17:27
Serventuário
-
12/03/2018 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2018 16:52
Autos no Prazo
-
27/02/2018 11:05
Serventuário
-
27/02/2018 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2018 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2018 11:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/02/2018 17:57
Decisão Determinação
-
22/02/2018 18:48
Conclusos para decisão
-
22/02/2018 12:58
Serventuário
-
22/02/2018 10:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/02/2018 11:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/01/2018 13:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/01/2018 14:32
Serventuário
-
12/01/2018 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 10:21
Autos no Prazo
-
15/12/2017 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2017 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2017 11:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/12/2017 16:31
Decisão
-
29/11/2017 18:49
Conclusos para decisão
-
24/11/2017 17:38
Serventuário
-
24/11/2017 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2017 11:50
Autos no Prazo
-
16/11/2017 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2017 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2017 09:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/11/2017 08:48
Ato ordinatório
-
14/11/2017 08:43
Juntada de Carta precatória
-
30/10/2017 11:23
Autos no Prazo
-
24/10/2017 14:55
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2017 17:55
Autos no Prazo
-
18/05/2017 14:55
Autos no Prazo
-
11/04/2017 10:24
Autos no Prazo
-
11/04/2017 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2017 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2017 13:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/04/2017 15:51
Decisão
-
04/04/2017 12:34
Conclusos para decisão
-
31/03/2017 15:04
Serventuário
-
16/03/2017 19:37
Autos no Prazo
-
10/03/2017 15:56
Serventuário
-
13/02/2017 10:47
Autos no Prazo
-
13/02/2017 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2017 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2017 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2017 13:24
Ato ordinatório
-
30/01/2017 17:48
Serventuário
-
30/01/2017 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2016 13:16
Autos no Prazo
-
12/12/2016 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2016 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2016 11:02
Ato ordinatório
-
06/12/2016 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2016 16:26
Ato ordinatório
-
01/12/2016 18:46
Serventuário
-
21/11/2016 11:03
Autos no Prazo
-
21/11/2016 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2016 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2016 11:11
Ato ordinatório
-
17/11/2016 15:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/11/2016 15:01
Juntada de Carta precatória
-
08/11/2016 12:17
Serventuário
-
18/10/2016 15:45
Autos no Prazo
-
13/10/2016 15:59
Serventuário
-
13/10/2016 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2016 11:29
Autos no Prazo
-
21/09/2016 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2016 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2016 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/09/2016 14:04
Proferido Despacho
-
13/09/2016 17:20
Conclusos para decisão
-
01/09/2016 17:31
Ato ordinatório
-
26/08/2016 17:31
Serventuário
-
26/08/2016 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2016 10:02
Autos no Prazo
-
16/08/2016 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2016 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2016 11:33
Ato ordinatório
-
15/08/2016 10:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/08/2016 15:41
Expedição de Carta precatória.
-
12/08/2016 08:16
Conclusos para despacho
-
28/07/2016 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2016 16:27
Serventuário
-
20/07/2016 17:55
Serventuário
-
20/07/2016 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2016 13:22
Autos no Prazo
-
08/07/2016 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2016 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2016 13:23
Ato ordinatório
-
06/07/2016 12:02
Serventuário
-
06/07/2016 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2016 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2016 11:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/07/2016 16:09
Decisão
-
30/06/2016 16:20
Conclusos para decisão
-
20/06/2016 17:53
Serventuário
-
03/06/2016 11:01
Autos no Prazo
-
03/06/2016 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2016 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2016 13:05
Ato ordinatório
-
10/05/2016 18:18
Serventuário
-
25/04/2016 16:24
Serventuário
-
18/04/2016 16:33
Serventuário
-
04/04/2016 13:18
Autos no Prazo
-
04/04/2016 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2016 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2016 17:40
Ato ordinatório
-
31/03/2016 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2016 13:12
Serventuário
-
10/03/2016 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2016 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2016 12:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2016 18:43
Decisão
-
02/03/2016 18:36
Conclusos para decisão
-
24/02/2016 11:20
Serventuário
-
05/02/2016 10:15
Autos no Prazo
-
05/02/2016 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2016 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2016 10:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/02/2016 17:41
Proferido Despacho
-
27/01/2016 14:04
Conclusos para decisão
-
26/01/2016 17:26
Serventuário
-
16/12/2015 11:47
Autos no Prazo
-
16/12/2015 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2015 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2015 11:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/12/2015 11:26
Proferido Despacho
-
03/12/2015 12:43
Conclusos para decisão
-
30/11/2015 17:19
Serventuário
-
05/11/2015 10:42
Autos no Prazo
-
05/11/2015 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2015 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2015 11:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/11/2015 17:26
Proferido Despacho
-
26/10/2015 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2015 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2015 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2015 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2015 18:02
Conclusos para decisão
-
20/10/2015 09:25
Serventuário
-
07/10/2015 11:13
Autos no Prazo
-
07/10/2015 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2015 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2015 11:30
Ato ordinatório
-
05/10/2015 17:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/10/2015 21:38
Serventuário
-
21/09/2015 12:56
Serventuário
-
17/09/2015 16:55
Serventuário
-
20/08/2015 10:47
Autos no Prazo
-
20/08/2015 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2015 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2015 15:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/08/2015 11:37
Ato ordinatório
-
14/08/2015 16:27
Serventuário
-
13/08/2015 13:10
Serventuário
-
07/08/2015 09:09
Autos no Prazo
-
06/08/2015 16:17
Recebidos os autos do Advogado
-
17/07/2015 16:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/06/2015 11:15
Autos no Prazo
-
29/06/2015 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2015 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2015 11:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/06/2015 17:05
Decisão
-
18/06/2015 16:51
Conclusos para decisão
-
16/06/2015 08:58
Serventuário
-
12/06/2015 17:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2015 15:22
Autos no Prazo
-
21/05/2015 11:48
Expedição de Carta.
-
15/05/2015 15:55
Serventuário
-
08/05/2015 10:27
Serventuário
-
15/04/2015 14:32
Autos no Prazo
-
24/03/2015 10:39
Autos no Prazo
-
24/03/2015 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2015 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2015 12:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2015 13:32
Decisão
-
13/03/2015 17:42
Conclusos para decisão
-
20/02/2015 11:35
Autos no Prazo
-
20/02/2015 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2015 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2015 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2015 16:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2015 16:41
Decisão
-
10/02/2015 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2015 16:51
Conclusos para decisão
-
16/01/2015 10:46
Autos no Prazo
-
16/01/2015 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2015 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2015 12:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/01/2015 14:22
Proferido Despacho
-
08/01/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2015 18:00
Conclusos para decisão
-
08/01/2015 15:02
Serventuário
-
18/12/2014 18:37
Serventuário
-
09/12/2014 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2014 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2014 17:00
Autos no Prazo
-
05/12/2014 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2014 11:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/12/2014 11:57
Proferido Despacho
-
26/11/2014 17:53
Conclusos para decisão
-
24/11/2014 18:04
Serventuário
-
13/11/2014 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2014 17:50
Autos no Prazo
-
12/11/2014 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2014 11:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/11/2014 11:31
Decisão
-
06/11/2014 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2014 12:54
Conclusos para decisão
-
04/11/2014 13:38
Serventuário
-
20/10/2014 17:33
Autos no Prazo
-
20/10/2014 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2014 16:48
Serventuário
-
17/10/2014 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2014 11:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/10/2014 09:16
Decisão
-
14/10/2014 12:05
Conclusos para decisão
-
09/10/2014 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2014 15:50
Serventuário
-
08/10/2014 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2014 12:08
Juntada de Mandado
-
06/10/2014 16:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2014 16:54
Autos no Prazo
-
23/09/2014 16:02
Expedição de Mandado.
-
23/09/2014 15:23
Serventuário
-
17/09/2014 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2014 16:38
Serventuário
-
16/09/2014 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2014 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2014 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2014 10:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/09/2014 18:30
Decisão
-
10/09/2014 17:03
Conclusos para decisão
-
08/09/2014 16:20
Serventuário
-
15/08/2014 11:07
Autos no Prazo
-
15/08/2014 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2014 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2014 14:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/08/2014 14:13
Decisão
-
08/08/2014 12:11
Conclusos para decisão
-
05/08/2014 16:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2014 16:23
Serventuário
-
24/07/2014 10:21
Autos no Prazo
-
24/07/2014 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2014 21:02
Expedição de Carta.
-
23/07/2014 15:14
Serventuário
-
23/07/2014 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2014 11:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2014 15:26
Decisão
-
18/07/2014 14:27
Conclusos para decisão
-
10/07/2014 10:49
Serventuário
-
04/06/2014 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2014 16:02
Autos no Prazo
-
03/06/2014 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2014 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/05/2014 16:03
Ato ordinatório
-
27/05/2014 17:40
Serventuário
-
14/05/2014 13:25
Autos no Prazo
-
14/05/2014 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2014 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2014 12:55
Ato ordinatório
-
12/05/2014 18:52
Juntada de Carta precatória
-
07/05/2014 15:20
Autos no Prazo
-
06/05/2014 13:04
Serventuário
-
26/02/2014 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2014 12:23
Autos no Prazo
-
24/02/2014 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2014 14:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2014 14:32
Expedição de Ofício.
-
21/02/2014 14:28
Conclusos para despacho
-
21/02/2014 14:12
Serventuário
-
21/02/2014 14:04
Decisão
-
21/02/2014 13:37
Conclusos para despacho
-
23/01/2014 18:02
Autos no Prazo
-
21/01/2014 11:56
Serventuário
-
13/11/2013 16:07
Autos no Prazo
-
11/10/2013 14:22
Autos no Prazo
-
11/10/2013 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2013 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2013 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/10/2013 13:01
Ato ordinatório
-
09/10/2013 11:14
Serventuário
-
09/10/2013 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2013 12:11
Autos no Prazo
-
24/09/2013 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2013 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2013 13:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/09/2013 13:23
Ato ordinatório
-
18/09/2013 17:14
Serventuário
-
27/08/2013 10:35
Autos no Prazo
-
26/08/2013 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2013 00:00
Ato ordinatório
-
20/08/2013 00:00
Serventuário
-
20/08/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
19/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
19/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
01/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2013 00:00
Ato ordinatório
-
25/07/2013 00:00
Serventuário
-
25/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
01/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2013 00:00
Ato ordinatório
-
27/06/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/06/2013 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
26/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2013 00:00
Serventuário
-
03/05/2013 00:00
Autos no Prazo
-
30/04/2013 00:00
Serventuário
-
30/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
25/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2013 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
20/04/2013 00:00
Decisão
-
19/04/2013 00:00
Serventuário
-
15/04/2013 00:00
Serventuário
-
15/04/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
23/03/2013 00:00
Autos no Prazo
-
22/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2013 00:00
Ato ordinatório
-
19/03/2013 00:00
Serventuário
-
19/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2013 00:00
Autos no Prazo
-
27/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/02/2013 00:00
Decisão
-
15/02/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
15/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2013 00:00
Serventuário
-
29/01/2013 00:00
Autos no Prazo
-
29/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2013 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Réplica
-
23/01/2013 00:00
Serventuário
-
14/01/2013 00:00
Autos no Prazo
-
14/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
07/01/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/12/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2012 00:00
Autos no Prazo
-
13/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2012 00:00
Ato ordinatório
-
04/12/2012 00:00
Serventuário
-
04/12/2012 00:00
Juntada de Petição de contestação
-
12/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2012 00:00
Autos no Prazo
-
09/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2012 00:00
Ato ordinatório
-
08/11/2012 00:00
Disponibilizado no DJE
-
08/11/2012 00:00
Juntada de Carta precatória
-
04/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
17/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
11/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
09/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
24/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
24/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
21/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2012 00:00
Aguardando Providências
-
18/09/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
17/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
14/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/09/2012 15:45
Recebimento de Carga
-
10/09/2012 15:01
Carga à Vara Interna
-
10/09/2012 14:41
Distribuído por sorteio
-
10/09/2012 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2012
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003739-56.2024.8.26.0152
Paulo Andre Frutuoso
Banco Inter S/A
Advogado: Luciano Alcantara Bomm
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2024 11:38
Processo nº 1014210-14.2024.8.26.0482
Sebastiao Goncalves
Claro Telecom Participacoes S.A.
Advogado: Lara Cristille Leiko Damno Galindo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2024 19:31
Processo nº 0010043-79.2023.8.26.0037
Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...
Auto Pecas Tabajara Araraquara LTDA.
Advogado: Carlos Alberto Moura Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2022 23:15
Processo nº 1002212-36.2025.8.26.0572
Thamiris Abdul Ghani Sorvetes ME
Milton Nomelini Jacob
Advogado: Yasmim Abdul Ghani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/06/2025 15:28
Processo nº 1005778-75.2022.8.26.0126
Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...
Joao Paulo Correa
Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/09/2022 08:06