20/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003381-54.2024.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Carlos Roberto Pastega - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte requerida ANA MARIA PASTEGA, e, DECLARA-LA, com esteio nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e os de cunho patrimonial, mais especificamente, receber e gerir em nome próprio os seus proventos de natureza previdenciária, ou qualquer quantia seja a que título for ou requerer a emissão de cartões magnéticos, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração de seus bens, bem como para a prática de atos concernentes à escolha do procedimento médico-hospitalar necessário para o tratamento do seu quadro de saúde, o qual deverá ser decidido pela curadora com apoio e orientação de médico responsável pelo acompanhamento do paciente, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), nomeando-lhe como curador definitivo, para os fins acima especificados, CARLOS ROBERTO PASTEGA, a qual deverá exercer o encargo nos limites da presente sentença, ficando o Curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interditanda e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas.

O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar eventuais bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interditanda, sem autorização judicial.

Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão, acompanhada dos documentos pessoais das partes (fls. 9/10 e 16/17), como: a) TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito nos limites acima estabelecidos e, b) MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, a ser encaminhado pela Serventia ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Catanduva/SP, juntamente com senha de acesso aos autos, via e-mail, ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, para que proceda ao seu cumprimento junto à certidão de nascimento de fl. 70 (Livro A-41, fls. 068, sob nº 1.219).

Publiquem-se editais em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao disposto nas N.S.C.G.J. quanto ao compromisso.

Comunique-se, de imediato, desta sentença ao SERASA e SCPC.

A advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Publica x OAB/SP (fls. 7), arbitro a verba honorária que fixo em 100% do valor da Tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão oportunamente.

Ciência ao Ministério Público.

Expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP)
19/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:00

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
24/06/2025 20:40

Juntada de Petição de parecer
24/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:26

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
23/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 02:06

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:23

Expedição de Mandado.
15/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
15/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:21

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
11/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
06/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/08/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:27

Expedição de Mandado.
04/05/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:02

Recebida a Petição Inicial
02/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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