08/09/2025 13:39

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017375-46.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Solange Maria Modolo - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Caixa Econômica Federal - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: 1 -JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2 - JULGO PROCEDENTE a ação, condenando a ré FUNCEF ao pagamento à autora da totalidade do saldo existente em conta vinculada à previdência privada gerida pela requerida, sem a retenção do Imposto sobre a Renda, e acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a aposentadoria, e de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, os quais incidem desde a citação (artigo 405, do Código Civil), descontada a correção monetária, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Por fim, antecipo os efeitos da tutela, por entender fundamental ao direito da requerente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, devendo a requerida efetivar, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência dos valores para a conta corrente indicada pela autora, sob pena da incidência de multa cominatória a ser oportunamente fixada.

Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor total a ser pago à autora, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior.

Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões.

Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 478882/SP), MIREIA ALVES RAMOS (OAB 303234/SP), MAICON CORTES GOMES (OAB 515619/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:53

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:02

Mudança de Magistrado
14/03/2025 16:58

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:34

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:57

Ato ordinatório
07/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 20:47

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:10

Ato ordinatório
03/02/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
31/12/2024 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:10

Expedição de Carta.
17/12/2024 16:55

Evoluída a classe de 12154 para 7
17/12/2024 16:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/12/2024 18:16

Expedição de Mandado.
13/12/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 08:10

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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