22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008897-11.2024.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Angela da Silva dos Reis -

Vistos.

Fls. 237/256: Anote-se a constituição do novo patrono.

Nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 10.512/2024 da E.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente pertencem à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau os processos não suspensos/não sobrestados pendentes de julgamento nos gabinetes dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição.

No caso, contudo, trata-se de ação declaratória em que se discute a ocorrência de danos morais passíveis de indenização decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, cujo julgamento fora suspenso até a fixação da tese jurídica aplicável, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), em 12.06.2025, pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E.

Tribunal de Justiça.

Assim, de rigor o retorno dos autos ao insigne relator originário, visto que ausente a competência deste órgão julgador para apreciação do presente processo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e determino o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para as providências cabíveis.

Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Edmara Cristina dos Reis Cella (OAB: 440558/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/07/2025 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:01

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 23:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 02:18

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
05/02/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:06

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:04

Nomeado Perito
18/12/2024 14:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 07:05

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:57

Expedição de Carta.
14/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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