22/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013187-97.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luciana Batista Cezario - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deixo de impor verba sucumbencial ao autor vencido, considerando a expressa isenção legal, aplicando-se, no que couber, a solução do STJ ao Tema 1.044, sob o rito dos repetitivos, no qual fixou a tese de que, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991".

Ficam as partes advertidas, desde já, que eventuais embargos de declaração opostos sem o devido cabimento (ar. 1.102, do Código de Processo Civil), sujeitam o recorrente ao pagamento de multa de até 2,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, da qual não fica dispensada a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita quanto ao pagamento, por não estar albergada tal imposição nas hipóteses legais para tanto.

Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)
18/08/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:36

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 16:00

Conclusos para julgamento
26/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:53

Não confirmada a citação eletrônica
16/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:23

Ato ordinatório
15/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:21

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:38

Expedição de Mandado.
11/07/2025 17:38

Decisão Determinação
07/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:56

Recebidos os autos do Setor de Perícias
07/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
28/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 10:45

Juntada de Mandado
03/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:54

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
26/03/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 04:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 08:53

Expedição de Carta.
11/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:18

Recebidos os autos do Setor de Perícias
10/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
05/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 21:21

Suspensão do Prazo
26/11/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:47

Concedida a Dilação de Prazo
25/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
22/11/2024 23:03

Conclusos para decisão
22/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 20:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:04

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004986-73.2021.8.26.0024

Jeferson Ap Gavioli Silva ME

Top Quality Alimentacao Eireli

Advogado: Taynara Pereira Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2021 21:30

Exibir Processo

Processo nº 4004070-67.2025.8.26.0405

Cobseg Cobrancas LTDA

Marcelo Miguel

Advogado: Roberto Massao Yamamoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001063-10.2016.8.26.0543

Agapito Sanchez Fuentes

Valeria Braga de Rosa Contato

Advogado: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2016 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1019668-15.2025.8.26.0405

Dilmar de Souza Moreira

Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricid...

Advogado: Danilo Caruso do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1000730-18.2024.8.26.0498

Boa Vista Desenvolvimento Urbano LTDA

Wanderlei Almeida da Silva

Advogado: Juliana Carraro Boleta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2024 14:45

Exibir Processo