12/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039742-21.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Pedro Paulo de Castro -

Vistos.

Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente.

O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época.

Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença.

Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes.

O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença.

A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento.

Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)
13/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:00

Incidente Processual Instaurado
09/06/2025 12:50

Incidente Processual Instaurado
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:21

Homologado o Cálculo
02/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:16

Expedição de Ofício.
29/03/2024 02:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:06

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
15/03/2024 15:09

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/12/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 17:12

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 00:30

Expedição de Certidão.
29/06/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 09:42

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 15:55

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 14:38

Expedição de Certidão.
16/09/2022 20:50

Expedição de Certidão.
21/02/2022 23:38

Suspensão do Prazo
09/11/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 14:03

Expedição de Certidão.
08/11/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 16:57

Expedição de Certidão.
27/10/2021 16:57

Decisão
26/10/2021 14:43

Conclusos para decisão
06/08/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 12:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 11:15

Decisão
28/06/2021 13:47

Conclusos para decisão
28/06/2021 13:37

Conclusos para despacho
27/06/2021 21:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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