04/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003568-85.2003.8.26.0271 (271.01.2003.003568) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Clube de Campo Recanto Verde - Plinio Carrucci - - Eunice Maria Ribeiro Carrucci - - Paula Christina Carrucci e outro -

Vistos.

A parte executada apresentou pedido de suspensão do processo, com fulcro na determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional relativos ao Tema 1183 do C.

STJ (questão submetida a julgamento: Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família).

Na hipótese, entretanto, verifico que a questão da (im)penhorabilidade do bem já foi objeto de análise por este Juízo em 2013, quando rejeitada a exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada, nos seguintes termos: Também não há que se falar em impenhorabilidade do bem, não apenas porque os excipientes não residem no local, mas, sobretudo, porque, ainda que lá morassem, incidiria a exceção prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90 (fls. 490).

Desta decisão, foi interposto Agravo de Instrumento (fls. 501/509), ao qual, no entanto, foi negado seguimento (fls. 522/524).

Trata-se, portanto, de questão já analisada nos autos por meio de decisões transitadas em julgado, inexistindo possibilidade de reapreciação e/ou revisão da matéria.

Confira-se, inclusive, o entendimento deste E.

TJ/SP em caso análogo: Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão e rejeitou a impugnação ao laudo pericial.

Alegação de bem de família afastada por decisão proferida anteriormente transitada em julgado.

Natureza "propter rem" reconhecida ainda na fase de conhecimento.

Descabida a pretensão de suspensão do feito até o julgamento do Tema n.º 1183, pelo STJ.

Impugnação ao laudo pericial desacompanhada de elementos técnicos aptos infirmar o trabalho elaborado pelo perito judicial.

Desnecessária a realização de nova perícia para avaliação do imóvel.

Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2287036-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024 g.n.).

Ainda que assim não o fosse, consoante já apontado por este Juízo, não se trata de bem de família, posto que a parte executada não reside no local, não tendo, ainda, comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel como tal.

Não bastasse, ainda que se cogitasse da suspensão, seria o caso de proceder ao sobrestamento apenas e tão somente dos atos expropriatórios relativos ao imóvel, e não do incidente de cumprimento como um todo.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

I.Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento da execução e do agravo de instrumento devido à afetação do Tema 1183 pelo STJ.

A associação embargante alega contradição na decisão, sustentando que o processo está em fase anterior à comprovação de que o imóvel penhorado é bem de família e defende a inaplicabilidade do Tema 1183.

Subsidiariamente, argumenta que a suspensão deveria se restringir aos atos expropriatórios.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve ser sobrestado integralmente em razão do Tema 1183 do STJ, que trata da natureza do crédito oriundo de rateio de despesas de associações de moradores e sua relação com a penhora de bem de família.

III.Razões de Decidir 3.

A decisão agravada afastou a impenhorabilidade do bem de família, considerando que as obrigações decorrentes de despesas condominiais inadimplidas possuem natureza "propter rem", conforme exceção prevista na Lei nº 8.009/90 e no Código Civil. 4.

Aplicabilidade do Tema 1183 é evidente, impossibilitando o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel penhorado. 5.

Demais questões abordadas no Agravo de Instrumento que devem ser analisadas.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar o prosseguimento do Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel em questão.

Tese de julgamento:1. 1.

Aplicabilidade do Tema 1183 do STJ ao caso. 2.

Suspensão restrita aos atos expropriatórios.

Legislação Citada: CPC, art. 1.022, I ao III; Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV; CC, art. 1.715.

Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1183 (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2339957-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025).

Assim, INDEFIRO a suspensão pretendida.

No mais, em observância ao quanto disposto no art. 10 do CPC, intime-se as partes para, querendo, manifestar-se a respeito da (in)ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento no mesmo prazo, apresentando planilha atualizada do débito.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: THAIS LOVETRO GUARNIERI (OAB 283608/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), HILTON SOUTO MAIOR NETO (OAB 13533B/PB), GISELI VILELA DE OLIVEIRA (OAB 195204/SP), GISELI VILELA DE OLIVEIRA (OAB 195204/SP), ADRIANA TORRES MALLEGNI (OAB 143643/SP)
02/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:35

Suspensão do Prazo
20/02/2025 22:53

Suspensão do Prazo
22/12/2024 01:54

Suspensão do Prazo
04/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 13:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/08/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 11:55

Juntada de Mandado
24/07/2024 08:32

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
14/06/2024 07:37

Expedição de Carta.
13/06/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 23:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/10/2023 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:03

Autos no Prazo
18/09/2023 12:52

Expedição de Carta.
18/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:53

Remetidos os Autos à Minuta
26/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/06/2023 13:45

Remetidos os Autos à Minuta
20/04/2023 12:20

Autos no Prazo
19/04/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:04

Remetidos os Autos à Minuta
02/03/2023 13:14

Autos no Prazo
09/02/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 15:42

Autos no Prazo
22/11/2022 16:07

Expedição de Carta.
22/11/2022 16:07

Expedição de Carta.
22/11/2022 16:07

Expedição de Carta.
20/10/2022 09:41

Remetidos os Autos à Minuta
19/10/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 09:37

Recebidos os autos da Conclusão
11/07/2022 11:06

Conclusos para decisão
26/05/2022 16:29

Remetidos os Autos à Minuta
26/05/2022 16:25

Recebidos os autos do Advogado
04/05/2022 15:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2022 11:39

Autos no Prazo
29/04/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:50

Recebidos os autos da Conclusão
18/03/2022 11:45

Conclusos para decisão
01/02/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 15:03

Serventuário
28/01/2022 15:02

Recebidos os autos do Advogado
30/11/2021 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/11/2021 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 16:25

Proferido Despacho
15/07/2021 15:57

Serventuário
15/07/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2021 13:46

Serventuário
17/05/2021 18:23

Autos no Prazo
08/03/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 14:18

Decisão
16/11/2020 17:09

Serventuário
29/10/2020 14:34

Serventuário
13/10/2020 14:08

Autos no Prazo
13/10/2020 08:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 15:39

Remetido ao DJE para Republicação
02/10/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 14:37

Serventuário
01/09/2020 15:36

Autos no Prazo
01/09/2020 08:28

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 13:48

Serventuário
26/02/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 14:26

Serventuário
16/02/2020 22:38

Suspensão do Prazo
27/01/2020 11:10

Autos no Prazo
20/01/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 10:56

Proferido Despacho
19/12/2019 10:35

Recebidos os autos da Conclusão
07/10/2019 14:54

Conclusos para decisão
09/08/2019 16:51

Serventuário
08/05/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 15:34

Recebidos os autos do Advogado
29/04/2019 16:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2019 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 15:57

Serventuário
11/04/2019 12:26

Serventuário
08/04/2019 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 09:24

Proferido Despacho
03/04/2019 18:36

Serventuário
26/03/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 14:22

Proferido Despacho
19/03/2019 16:58

Serventuário
21/11/2018 14:38

Serventuário
18/10/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 17:09

Serventuário
15/10/2018 14:46

Serventuário
11/10/2018 16:14

Serventuário
11/10/2018 16:11

Recebidos os autos do Advogado
26/09/2018 12:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/09/2018 18:07

Serventuário
14/09/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 13:05

Ato ordinatório
08/08/2018 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 17:20

Serventuário
19/06/2018 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 16:14

Serventuário
18/05/2018 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 16:08

Recebidos os autos do Advogado
11/05/2018 13:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 14:49

Decisão
26/04/2018 14:30

Recebidos os autos da Conclusão
30/01/2018 10:00

Conclusos para decisão
12/12/2017 16:05

Serventuário
23/11/2017 16:10

Serventuário
23/11/2017 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 14:45

Serventuário
29/09/2017 18:29

Autos no Prazo
29/09/2017 17:32

Expedição de Certidão.
29/09/2017 14:29

Expedição de Certidão.
20/09/2017 16:05

Autos no Prazo
18/09/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 11:49

Proferido Despacho
15/09/2017 11:22

Recebidos os autos da Conclusão
08/06/2017 11:41

Conclusos para decisão
26/05/2017 14:03

Serventuário
26/05/2017 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 15:47

Serventuário
15/05/2017 13:24

Autos no Prazo
07/03/2017 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2017 15:05

Decisão
02/03/2017 14:36

Recebidos os autos da Conclusão
18/11/2016 11:27

Conclusos para decisão
09/11/2016 16:30

Conclusos para decisão
24/08/2016 10:12

Autos no Prazo
24/08/2016 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 10:45

Serventuário
09/08/2016 14:57

Autos no Prazo
08/08/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2016 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2016 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2016 16:54

Serventuário
28/07/2016 16:41

Conclusos para despacho
28/07/2016 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 12:17

Serventuário
01/07/2016 09:24

Autos no Prazo
11/05/2016 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2016 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2016 12:59

Proferido Despacho
09/05/2016 12:50

Recebidos os autos da Conclusão
28/03/2016 13:09

Conclusos para decisão
18/01/2016 15:59

Conclusos para despacho
15/01/2016 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2016 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2015 17:11

Autos no Prazo
01/12/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2015 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 10:45

Proferido Despacho
25/11/2015 16:38

Conclusos para despacho
25/11/2015 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 16:03

Juntada de Outros documentos
25/11/2015 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2015 15:20

Recebidos os autos do Perito
22/08/2015 01:57

Suspensão do Prazo
23/07/2015 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
21/07/2015 14:20

Autos no Prazo
21/07/2015 12:36

Juntada de Outros documentos
21/07/2015 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2015 09:59

Serventuário
03/07/2015 19:02

Autos no Prazo
03/07/2015 11:27

Serventuário
15/06/2015 18:39

Conclusos para despacho
15/06/2015 16:46

Expedição de Certidão.
27/04/2015 13:09

Autos no Prazo
24/04/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2015 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 11:47

Autos no Prazo
18/03/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2015 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2015 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2015 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 15:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2015 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 11:53

Serventuário
18/12/2014 16:19

Autos no Prazo
17/12/2014 14:14

Proferido Despacho
15/12/2014 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2014 09:30

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2014 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2014 14:42

Conclusos para despacho
16/10/2014 17:21

Serventuário
09/10/2014 18:25

Autos no Prazo
09/10/2014 18:24

Recebidos os autos do Advogado
18/09/2014 17:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/09/2014 12:00

Autos no Prazo
03/09/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2014 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2014 11:35

Proferido Despacho
16/07/2014 13:28

Conclusos para despacho
02/07/2014 13:00

Serventuário
18/06/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 17:13

Proferido Despacho
27/05/2014 18:00

Conclusos para despacho
22/05/2014 13:12

Serventuário
08/05/2014 09:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2014 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2014 14:20

Proferido Despacho
02/04/2014 16:22

Conclusos para despacho
21/03/2014 10:31

Serventuário
19/02/2014 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2014 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Advogado) para destino
29/01/2014 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2014 10:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2013 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2013 15:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
25/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
21/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2012 00:00

Serventuário
03/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2012 00:00

Autos no Prazo
23/10/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/10/2012 00:00

Autos no Prazo
17/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2012 00:00

Proferido Despacho
28/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
29/02/2012 15:12

Carga Outro
15/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2011 17:33

Recebimento de Carga
27/06/2011 14:48

Carga Outro
10/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2011 11:57

Recebimento de Carga
01/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2011 16:09

Carga ao Advogado
01/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
25/02/2011 20:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
06/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
30/09/2010 00:00

Aguardando Digitação
22/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2010 10:43

Recebimento de Carga
08/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2010 17:09

Carga ao Advogado
24/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
19/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/11/2009 14:55

Recebimento de Carga
26/11/2009 14:29

Carga Outro
26/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
02/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
03/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
25/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/12/2008 00:00

Despacho Proferido
04/12/2008 00:00

Aguardando Digitação
29/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
29/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2008 00:00

Aguardando Digitação
29/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
16/04/2008 00:00

Despacho Proferido
18/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2008 00:00

Aguardando Digitação
12/03/2008 00:00

Despacho Proferido
17/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2008 00:00

Processo Incidental
09/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2008 00:00

Aguardando Digitação
07/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
12/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/11/2007 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
26/10/2007 00:00

Aguardando Digitação
25/10/2007 00:00

Despacho Proferido
30/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2007 00:00

Aguardando Digitação
23/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/08/2007 00:00

Aguardando Digitação
20/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/01/2007 15:43

Expedição de Certidão.
03/10/2006 00:00

Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2011

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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