04/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017018-62.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Flores -

Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar indenização material à autora no valor de R$ 5.120,00, com correção monetária desde o orçamento juntado pela autora e juros de mora desde o fato, observados o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP)
02/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:35

Conclusos para julgamento
23/08/2025 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:27

Expedição de Carta.
08/07/2025 15:22

Ato ordinatório
08/07/2025 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/06/2025 20:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:53

Expedição de Carta.
08/05/2025 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:58

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:05

Expedição de Carta.
14/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:29

Audiência Realizada Inexitosa
06/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 09:52

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:36

Expedição de Carta.
08/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:30

Ato ordinatório
19/12/2024 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 11:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/11/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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