13/09/2025 04:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001605-11.2023.8.26.0572 (processo principal 1004473-81.2019.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Edvaldo Candido Ramos - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de Edvaldo Cândido Ramos.

O título judicial que fundamenta esta execução condenou a autarquia a conceder ao exequente o benefício de aposentadoria especial, com data de início (DIB) fixada em 14 de fevereiro de 2018.

O acórdão proferido em segunda instância (fls. 576-586 dos autos principais) determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros deveria observar a futura decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1124.

Iniciada a fase de execução, a parte exequente apresentou cálculos no montante de R$ 349.289,08 (fls. 71-88).

O INSS impugnou os valores (fls. 106-113), alegando excesso e apontando como devido o total de R$ 226.262,02, calculado a partir da citação.

Diante da divergência, foi determinada a realização de perícia contábil.

O laudo complementar (fls. 192-198) apurou como devido o valor de R$ 346.710,83.

Contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão do feito e acolheu parcialmente os cálculos (fls. 224-226), o INSS interpôs Agravo de Instrumento.

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso para determinar que a execução prossiga apenas quanto aos valores incontroversos, ou seja, aqueles devidos a partir da citação.

A decisão definiu que a apuração do montante controvertido (período entre a DIB e a citação) deve aguardar o julgamento do Tema 1124/STJ (fls. 276-286).

Após o trânsito em julgado do acórdão, as partes manifestaram-se nos autos.

O exequente concordou expressamente com o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso apontado pelo INSS, requerendo o sobrestamento da diferença (fls. 333-334). É o relatório.

Fundamento e decido.

A controvérsia foi dirimida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5003481-84.2025.4.03.0000, que estabeleceu, com força de coisa julgada, os parâmetros para o prosseguimento desta execução.

Ficou definido que a execução deve avançar de imediato apenas sobre a parcela incontroversa do débito, que corresponde aos valores apurados a partir da data de citação do INSS, ocorrida em 09 de dezembro de 2019.

A cobrança dos valores referentes ao período entre a DIB (14/02/2018) e a véspera da citação (08/12/2019) permanecerá suspensa até a decisão final do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com a concordância expressa da parte exequente (fls. 333-334) quanto ao cálculo apresentado pelo INSS para a parte incontroversa, a homologação dos valores apontados pela autarquia é a medida que se impõe.

Assim, acolho parcialmente a impugnação do INSS para reconhecer o valor incontroverso da execução, conforme o cálculo de fls. 109-113, que totaliza R$ 226.262,02 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e dois centavos), atualizado para outubro de 2023.

Este valor é composto por R$ 208.208,39 referentes ao principal devido ao exequente e R$ 18.053,63 referentes aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento.

Considerando o resultado da impugnação, em que o INSS obteve êxito em limitar o prosseguimento da execução ao valor que defendia como incontroverso, caracterizou-se a sucumbência do exequente nesta fase processual.

Ante o exposto: Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer como devido, por ora, o valor incontroverso.

Homologo o cálculo apresentado pelo INSS às fls. 109-113, fixando o montante incontroverso da execução em R$ 226.262,02 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e dois centavos), atualizado até outubro de 2023.

Determino a expedição do competente ofício requisitório para pagamento do valor incontroverso, que deverá ser devidamente atualizado por ocasião da expedição, observando as seguintes rubricas: Principal (Exequente): R$ 208.208,39.

Honorários de Sucumbência (Advogado): R$ 18.053,63.

Determino o sobrestamento do feito quanto à cobrança dos valores controvertidos, correspondentes ao período de 14/02/2018 a 08/12/2019.

O prosseguimento quanto a esta parte aguardará o julgamento definitivo do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em razão da sucumbência na fase de impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado (R$ 123.027,06, correspondente à diferença entre o valor inicialmente requerido, R$ 349.289,08, e o valor incontroverso ora homologado).

A exigibilidade desta verba fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)
02/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:26

Ato ordinatório
07/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:21

Ato ordinatório
12/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 22:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 21:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 16:06

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 23:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:36

Ato ordinatório
23/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
02/08/2024 00:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:19

Ato ordinatório
22/07/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 18:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/04/2024 06:55

Suspensão do Prazo
06/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:08

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 11:16

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:31

Conclusos para despacho
04/02/2024 02:24

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 17:14

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:13

Ato ordinatório
08/01/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
15/11/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 19:07

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:38

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:17

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:24

Ato ordinatório
04/10/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 21:26

Expedição de Ofício.
26/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:49

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:29

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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