05/09/2025 13:04

Juntada de Mandado
05/09/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 13:03

Juntada de Mandado
05/09/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 13:02

Juntada de Mandado
04/09/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 12:33

Juntada de Mandado
04/09/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 12:33

Juntada de Mandado
02/09/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:36

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:41

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:41

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:41

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:41

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:40

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:40

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:56

Expedição de Ofício.
25/08/2025 10:56

Expedição de Ofício.
25/08/2025 10:55

Expedição de Ofício.
25/08/2025 10:55

Expedição de Ofício.
25/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005605-20.2017.8.26.0619 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ADEMILTON JOSE LEMES DE SOUSA - Indefiro o pedido de inclusão da testemunha formulado pela nova defesa técnica do acusado O defensor dativo do réu, devidamente nomeado, arrolou rol de testemunhas às fls. 635, dentro do prazo legal, razão pela qual opera-se a preclusão consumativa quanto à possibilidade de complementação posterior.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de rol complementar fora do prazo somente é admissível em caráter excepcional, mediante demonstração concreta da imprescindibilidade da prova para o esclarecimento da verdade processual, o que não se verifica no presente caso, diante da genérica justificativa apresentada pela defesa.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

NULIDADE .

INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA.

INDICAÇÃO A DESTEMPO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RELEVÂNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA .

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O entendimento do STJ é o de que a inclusão de testemunhas a destempo demanda demonstração de sua relevância para o atingimento da verdade processual, o que não ocorreu no caso em tela. 2 .

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 917659 SC 2024/0194607-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024).

No mesmo rumo: Habeas corpus.

Tentativa de homicídios qualificados.

Cerceamento de defesa em razão da decisão que indeferiu a inclusão de novas testemunhas no rol defensivo.

Inocorrência .

Preclusão consumativa.

Defesa constituída que, ao tempo oportuno, apresentou regular rol de testemunhas, não podendo, agora, complementar a lista, pois preclusa a oportunidade, sob pena de tumultuar a marcha processual e prejudicar a celeridade do feito.

Precedentes da Corte Superior.

Ausente demonstração sobre a efetiva pertinência das oitivas pretendidas, bem como de justificativa concreta para o não arrolamento das pessoas no momento oportuno .

Inexistência, ademais, de prejuízo concreto, pois as novas testemunhas poderão, eventualmente, ser ouvidas pelo Juízo, nos termos do art. 209, CPP, desde que considere suas declarações imprescindíveis à busca da verdade real, à vista de prova concreta.

Constrangimento ilegal não configurado.

Ordem denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 20059118520258260000 Ubatuba, Relator.: Sérgio Coelho, Data de Julgamento: 28/02/2025, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/02/2025) Sem prejuízo, defiro a habilitação do defensor (fls. 642/644, 645).

Anote-se.

Acrescento ao relatório da decisão de pronúncia de fls. 336/350, que houve interposição de recurso pela defesa (Acórdão de fls. 408/442 e decisões de fls. 479/480, 526/534 e 586/594), cujas cópia serão entregues aos jurados, assim como este breve relatório (art. 472, parágrafo único, do CPP).

Desse modo, o acusado será submetido a julgamento em plenário como incurso no artigo 121, § 2º incisos II (fútil) e IV (dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido), c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Certificada a preclusão da decisão de pronúncia (fl. 601), o Ministério Público e a Defesa se manifestaram nos termos do art. 422, do CPP (fls. 621 e 635).

Providencie-se folha de antecedentes do acusado e certidões do que eventualmente nelas constar.

Requisite-se reforço policial suficiente, caso seja autorizado que o(s) réu(s) permaneça(m) se algemas durante o julgamento.

Designo o julgamento em sessão plenária para o dia 12 de novembro de 2025, às 09:00 horas.

Intime-se e/ou requisite-se o acusado e testemunhas arroladas pelas partes, expedindo-se o necessário.

Solicite-se à Central de Mandados porteiros para data designada, que deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos.

Intime-se. - ADV: LEONARDO ANGELO TEIXEIRA (OAB 428876/SP), CATHERINA VICENTINI ZACHARIAS (OAB 437311/SP)
19/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 09:00:00, 1ª Vara.
27/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:19

Juntada de Mandado
14/07/2025 17:07

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:15

Juntada de Ofício
07/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 16:19

Suspensão do Prazo
27/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:29

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 11:32

Expedição de Ofício.
25/09/2024 20:25

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:26

Autos no Prazo
10/04/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/04/2024 22:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
05/07/2023 21:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:57

Expedição de Ofício.
19/05/2023 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2023 16:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
15/05/2023 16:40

Processo Entranhado
15/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:44

Conclusos para despacho
27/04/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:36

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
25/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 09:56

Juntada de Mandado
01/03/2023 15:41

Expedição de Mandado.
27/02/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 09:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2023 02:30:00, 3ª Vara.
24/02/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 10:52

Juntada de Mandado
03/02/2023 09:31

Expedição de Mandado.
02/02/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:22

Conclusos para despacho
01/02/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 09:45

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 09:44

Ato ordinatório
31/01/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 12:04

Juntada de Mandado
27/01/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 12:04

Juntada de Mandado
27/01/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 12:04

Juntada de Mandado
27/01/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 12:04

Juntada de Mandado
27/01/2023 07:57

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 14:33

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:31

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:30

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:29

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:48

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 12:52

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:00

Expedição de Mandado.
19/01/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:17

Conclusos para despacho
13/01/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 10:17

Ato ordinatório
12/01/2023 10:06

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 10:05

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 10:24

Juntada de Mandado
10/01/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 10:24

Juntada de Mandado
10/01/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 10:23

Juntada de Mandado
08/12/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:11

Expedição de Mandado.
08/12/2022 14:10

Expedição de Mandado.
08/12/2022 14:09

Expedição de Mandado.
08/12/2022 14:08

Expedição de Mandado.
08/12/2022 14:07

Expedição de Mandado.
08/12/2022 14:05

Expedição de Mandado.
08/12/2022 14:04

Expedição de Mandado.
08/12/2022 14:03

Expedição de Mandado.
05/12/2022 18:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 18:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 18:22

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 12:53

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:57

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2023 02:30:00, 3ª Vara.
28/10/2022 18:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/10/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 12:50

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 17:04

Juntada de Mandado
19/09/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2022 14:33

Expedição de Ofício.
30/08/2022 14:27

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:49

Evoluída a classe de 279 para 282
30/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 17:48

Expedição de Certidão.
02/06/2022 17:48

Recebida a denúncia
27/05/2022 16:16

Conclusos para decisão
26/05/2022 15:00

Juntada de Petição de Denúncia
26/05/2022 10:21

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/05/2022 10:20

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Carta precatória
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:18

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26/05/2022 10:18

Juntada de Carta precatória
26/05/2022 10:18

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26/05/2022 10:18

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26/05/2022 10:18

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26/05/2022 10:18

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26/05/2022 10:18

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26/05/2022 10:16

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26/05/2022 10:16

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26/05/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:15

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Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 15:27

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
25/05/2022 11:52

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
25/05/2022 11:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/05/2022 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
22/02/2022 17:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/02/2022 15:30

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/12/2021 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/12/2021 17:22

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2021 18:31

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2021 16:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/11/2021 15:59

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/09/2021 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/09/2021 18:54

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2021 16:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/09/2021 16:27

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/10/2020 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/10/2020 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 19:11

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2020 19:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/08/2020 19:28

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/04/2020 01:17

Suspensão do Prazo
21/03/2020 01:32

Suspensão do Prazo
06/03/2020 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/03/2020 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2020 14:27

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2020 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/02/2020 16:34

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/12/2019 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/12/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2019 13:35

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2019 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/12/2019 13:33

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/09/2019 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/09/2019 15:41

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2019 15:03

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2019 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/09/2019 17:28

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/07/2019 23:44

Suspensão do Prazo
04/06/2019 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/06/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 10:33

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2019 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/05/2019 10:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/03/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/03/2019 09:34

Concedida a Dilação de Prazo
13/03/2019 09:08

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2019 09:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/03/2019 09:25

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/02/2019 23:54

Suspensão do Prazo
19/12/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/12/2018 10:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 08:56

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2018 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/12/2018 08:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/10/2018 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/10/2018 08:52

Concedida a Dilação de Prazo
11/10/2018 09:33

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2018 09:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/10/2018 09:08

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/07/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/07/2018 09:41

Concedida a Dilação de Prazo
19/07/2018 09:51

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2018 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/07/2018 10:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/06/2018 21:12

Suspensão do Prazo
04/06/2018 13:23

Suspensão do Prazo
07/05/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/05/2018 12:12

Concedida a Dilação de Prazo
03/05/2018 10:16

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2018 09:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2018 09:40

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/02/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/02/2018 10:55

Concedida a Dilação de Prazo
19/02/2018 09:46

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2018 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/02/2018 10:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/11/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/11/2017 10:37

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2017 09:49

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2017 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2017 13:22

Recebidos os autos do Distribuidor local
22/11/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/11/2017 14:21

Processo Materializado
21/11/2017 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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