22/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034947-75.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antônio Machado - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer os reparos no serviço de instalação do portão no imóvel pertencente ao autor, com todos os reparos e ajustes necessários no próprio portão e na parede que instalado, no prazo de 30 dias, sob pena de converter-se a obrigação em perdas e danos pelo equivalente ao valor despendido pela parte autora (R$ 5.700,00), corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios legais desde a data da citação.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, na forma acima especificada, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Ficam partilhadas proporcionalmente as custas e despesas processuais, dada a sucumbência recíproca.

Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais proporcionais a sua sucumbência valor da indenização moral.

Deixo de fixar honorários de sucumbência em razão da ausência de contestação.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO (OAB 510244/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:06

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:23

Expedição de Carta.
06/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 07:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:15

Expedição de Carta.
04/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
26/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 17:03

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:38

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
23/11/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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