04/09/2025 09:12

Juntada de Mandado
03/09/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 04:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:56

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500106-32.2024.8.26.0555 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - EMERSON AUGUSTO DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu, Emerson Augusto dos Santos, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, para que cumpra pena privativa de liberdade 5 anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no mínimo legal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I e III, do CP.

Tampouco é cabível a suspensão condicional da pena, por não estarem atendidos os requisitos do art. 77 do Código Penal.

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observo que o réu estava com dois tipos de drogas e a quantidade é expressiva.

Além disso, o delito de tráfico ilícito de drogas, consiste em conduta extremamente perniciosa à sociedade, mormente por contribuir com a disseminação de substâncias ilícitas entre a população e colocar em risco a tranquilidade social e a ordem pública, já que enseja a prática de vários outros delitos, notadamente aqueles de natureza patrimonial.

Não bastasse, considerando a quantidade de pena imposta e, ainda, a gravidade em concreto da conduta praticada pelo acusado e do tipo de droga, dotada de alto poder viciante e que, portanto, revela elevado dano social, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Determino a destruição dos entorpecentes apreendidos e o perdimento do valor apreendido em poder do réu.

Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe; expeça-se mandado de prisão e guia de execução, elabore-se o cálculo da pena de multa; providencie-se o necessário em relação à destruição da droga e ao perdimento do valor apreendido.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO GARCIA (OAB 200456/SP)
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:04

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Alegações finais
22/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:27

Juntada de Mandado
29/01/2025 15:20

Expedição de Ofício.
29/01/2025 15:20

Expedição de Ofício.
28/01/2025 18:30

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:35

Recebida a denúncia
07/10/2024 09:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:00:00, Vara Única.
30/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 13:32

Juntada de Mandado
26/07/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:59

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:47

Evoluída a classe de 280 para 283
20/05/2024 13:24

Conclusos para despacho
18/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2024 14:15

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2024 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/03/2024 11:24

Protocolo Juntado
30/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 11:08

Protocolo Juntado
30/03/2024 10:58

Expedição de Ofício.
30/03/2024 10:58

Expedição de Alvará.
30/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
30/03/2024 10:37

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
30/03/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
30/03/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 08:49

Mudança de Magistrado
30/03/2024 08:25

Juntada de Certidão
30/03/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 03:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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