05/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013155-25.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Ronaldo Alves de Mello - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

MULTA.

INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A MULTA. 2.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, VIOLANDO A SÚMULA Nº 410 DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO.

INCIDÊNCIA DO ART. 5º, §6º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006 E DO ART. 183, § 1º DO CPC.

DETRAN INTIMADO AINDA POR MENSAGEM ELETRÔNICA, COM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. 4.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DO DETRAN IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Madureira Squiapati (OAB: 277128/SP) - Matheus Mengual da Costa (OAB: 478630/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:43

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:10

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:37

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:30

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio
31/07/2025 14:49

Processo Cadastrado
29/07/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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