TJSP - 1010828-74.2025.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010828-74.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Ana Rosa Moreira Gomes de Moraes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
MUNICÍPIO DE GUARULHOS. 1.
AUTORA INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE FOI SUPRIMIDO DURANTE O PERÍODO DE MAIO DE 2019 A MAIO DE 2022. 2.
MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO ACARRETOU A ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS.
CESSAÇÃO INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO. 3.
PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 4.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 08:00
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 14:52
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 08:44
Conclusos para despacho
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04/08/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 13:21
Distribuído por sorteio
-
01/08/2025 15:35
Processo Cadastrado
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31/07/2025 11:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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