28/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002475-50.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elian Alfredo de Souza Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAN ALFREDO DE SOUZA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de "Seguro Prestamista", no valor de R$ 638,40, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir da assinatura do contrato, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

Fica facultada a compensação com eventuais parcelas vencidas (e não vincendas).

Por conseguinte, resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre a diferença do valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido pelo autor, observada a gratuidade judiciária.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/RS), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 10:42

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:53

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 05:09

Juntada de Certidão
07/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 14:34

Expedição de Carta.
07/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2024 10:02

Conclusos para decisão
07/06/2024 08:00

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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