TJSP - 7015559-68.2013.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA LOPES DOS SANTOS

Advogados

CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA

OAB: 289500/SP

CPF *59.***.*91-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 10:46

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 10:31

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 19:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 08:09

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 16:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/03/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 17:51

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2025 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 15/01/2025 18:26

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 22:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 22:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 17:15

    Homologado o Cálculo

  • 09/09/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 18:57

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2024 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 13:06

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 24/06/2024 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 09:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/05/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 19:22

    Homologado o Cálculo

  • 27/05/2024 19:10

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2024 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 17:23

    Concedida Progressão de regime

  • 30/01/2024 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 15/01/2024 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:44

    Declarada a Remição

  • 22/11/2023 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 12:39

    Apensado ao processo

  • 29/08/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alex Victor da Silva (OAB 385916/SP) Processo 7015559-68.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: ROSANGELA LOPES DOS SANTOS - Desse modo não há o que falar em nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial.

    Tendo em vista que a sentenciada já atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime, intime-se o representante do Ministério Público para se manifestar sobre eventual progressão.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ROSANGELA LOPES DOS SANTOS, RG: 42232404, RGC: 42232404.

    P.R.I.C.

  • 25/08/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 16:23

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 13:55

    Homologado o Cálculo

  • 05/04/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 03:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 11:37

    Declarada a Remição

  • 27/01/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2022 08:39

    Mudança de Magistrado

  • 09/12/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 21:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 02/03/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 00:36

    Ato ordinatório

  • 26/01/2022 00:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/01/2022 00:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/01/2022 00:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/01/2022 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 17:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/01/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2020 00:00

    Declarada a Remição

  • 16/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/05/2018.

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2017 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/06/2017.

  • 07/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2017 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 00:00

    Publicação de Edital Juntada

  • 07/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2015 00:00

    Declarada a Remição

  • 07/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 01/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 14/05/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 13/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2013 00:00

    Outros

  • 26/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 27/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 12/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 11/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 22/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 03/10/2011 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 20/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/09/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 08/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 20/07/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 12/07/2011 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 11/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2011 00:00

    Autos Atualização

  • 12/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2010 00:00

    Outros

  • 05/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/09/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2010 00:00

    Autos Atualização

  • 29/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/06/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2009 00:00

    Outros

  • 20/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/07/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/07/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/07/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/03/2009 00:00

    Outros

  • 19/03/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/03/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/02/2009 00:00

    Outros

  • 04/02/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/02/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2009 00:00

    Autos Atualização

  • 23/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/01/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/09/2008 00:00

    Outros

  • 19/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2008 00:00

    Autos F.A.

  • 28/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/02/2008 00:00

    Outros

  • 01/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2008 00:00

    Outros

  • 21/01/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/12/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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