TJSP - 1019811-42.2025.8.26.0554
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santo Andre
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 12:25
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019811-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ivete Eloina Paes Bornea - Vistos, Primeiramente, conquanto a petição apresentada não observe a boa técnica jurídica ("O(a) autor(a) é servidor(a) público(a), docente integrante do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, em atividade ou inativo(a) (...)", fl. 2), verifica-se que a cobrança abrange período no qual a requerente já se encontrava inativa (fls. 23/45 c.c. 46), e, portanto, eventual condenação deverá recair, exclusivamente, em desfavor da SPPREV.
Assim, emende a interessada a inicial, adequando a composição do polo passivo, que deverá ser ocupado pela referida Autarquia.
Ademais, comprove seu domicílio nesta comarca de Santo André, mediante juntada de fatura(s) recentes(s) de consumo residencial (água, luz e/ou gás).
Demonstre, finalmente, sua hipossuficiência econômica, trazendo aos autos comprovante de pagamento atualizado e/ou a declaração de imposto de renda do último exercício.
Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.
Int. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP) -
21/08/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:22
Determinada a emenda à inicial
-
21/08/2025 09:08
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 20:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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