28/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033385-66.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Daniel Augusto Inacio de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Daniel Augusto Inacio de Oliveira contra Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, na qual, por manifestação expressa acostada aos autos, a parte autora formulou sua desistência.

Assim, homologo, por sentença, para que produza o efeito legal, a desistência em apreço, declarando extinto este processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C. - ADV: OCTAVIO FURLAN SCARIN (OAB 526949/SP)
26/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
20/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 21:58

Determinação de Redistribuição por Prevenção
14/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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