06/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012770-55.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Anderson Acosta Ribeiro -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão/r. decisão monocrática.

Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 60 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
26/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
18/05/2025 19:09

Suspensão do Prazo
17/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:52

Recebido o recurso
08/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 12:19

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/04/2025 05:52

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:07

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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