28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002216-89.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alice Faria Motta de Moura - BANCO PAN S/A - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 130, que determinou a suspensão dos descontos nos proventos da autora.

DECLARAR a inexistência dos contratos de cartão de crédito consignado nº 738980708 (Banco Pan S.A.) e nº 17129075/73121528 (Banco BMG S.A.), bem como de todos os débitos deles decorrentes.

CONDENAR os réus, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em cumprimento de sentença, corrigido monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir de cada desconto, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

CONDENAR os réus, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, sendo R$ 7.000,00 para cada, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nos termos da súmula 326, do STJ não há sucumbência da parte autora.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), AMANDA APARECIDA PERCEBON (OAB 415240/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:03

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
01/07/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:37

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:29

Juntada de Ofício
16/06/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 09:34

Expedição de Carta.
24/05/2023 09:34

Expedição de Carta.
23/05/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 09:50

Expedição de Ofício.
23/05/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 16:59

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1126220-80.2024.8.26.0100

Mauricio Nascimento Ferreira

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Joao Paulo Braghette Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1021201-94.2025.8.26.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0413664-45.1998.8.26.0053

Trans Indio Transportes de Cargas LTDA.

Caixa Beneficente Policia Militar Estado...

Advogado: Marcio Freire de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005977-25.2025.8.26.0019

Fatima de Lourdes Guize Alves

Ademir Joao Alves

Advogado: Vanderleia Aparecida dos Santos Calil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 4002809-12.2025.8.26.0003

Luis Henrique da Silva Salomao

Real Expresso LTDA.

Advogado: Jocimar Moreira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 14:25

Exibir Processo