28/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1194273-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pereira da Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o requerido na obrigação de se abster de veicular, direta ou indiretamente, publicidade acerca de promessas de "limpeza de nome" quando inexistente restrição efetiva, sob pena de multa de 1.000,00 (mil reais) por cada evento.

Em razão da sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 85, § 14 do CPC.

Dessa forma, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo ser rateado entre as partes, de forma a que cada parte deverá pagar 5% ao advogado da parte contrária.

A condenação ao pagamento das verbas de sucumbência permanecerão com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual concedida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, não sendo o caso de gratuidade, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893).

Ao trânsito em julgado, arquive-se definitivamente.

P.R.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:38

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 21:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 21:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
26/02/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:20

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:29

Expedição de Carta.
23/01/2025 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:11

Suspensão do Prazo
22/12/2024 22:39

Suspensão do Prazo
11/12/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 07:52

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:06

Conclusos para decisão
06/12/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006832-77.2024.8.26.0006

Gerizim Fundo de Investimento em Direito...

Francisco Jose

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1008761-96.2025.8.26.0011

Kenerson Industria e Comercio de Produto...

Maria Solange Barbosa

Advogado: Marcos Daniel Rovea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0419455-29.1997.8.26.0053

Rosana Cecilia de Carvalho

Iprem - Instituto de Previdencia do Muni...

Advogado: Antonio Craveiro Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2020 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1007540-42.2024.8.26.0099

Centro Social Sao Jose da Mitra Diocesan...

Ana Claudia Vargas de Moraes Pinheiro Do...

Advogado: Bruno Moreira Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0001553-11.2012.8.26.0019

Banco Santander

Metrica Decimal Com. de Equipamentos e S...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2012 12:11

Exibir Processo