TJSP - 4017597-31.2025.8.26.0100
1ª instância - 27 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 07:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 63036, Subguia 62549 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,75
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02/09/2025 07:39
Juntada - Registro de pagamento - Guia 62490, Subguia 61995 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 144,90
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02/09/2025 07:39
Conclusos para decisão
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02/09/2025 07:39
Juntada - Registro de pagamento - Guia 60247, Subguia 59742 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,10
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02/09/2025 07:38
Link para pagamento - Guia: 63036, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=62549&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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02/09/2025 07:38
Juntada - Guia Gerada - MIUCHA PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA - Guia 63036 - R$ 32,75
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02/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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01/09/2025 17:23
Link para pagamento - Guia: 62490, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=61995&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
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01/09/2025 17:23
Juntada - Guia Gerada - MIUCHA PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA - Guia 62490 - R$ 144,90
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01/09/2025 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIUCHA PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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01/09/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:21
Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 13
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01/09/2025 16:21
Determinada a emenda à inicial
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01/09/2025 11:46
Link para pagamento - Guia: 60247, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=59742&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_informacoes_alterar
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01/09/2025 11:46
Juntada - Guia Gerada - MIUCHA PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA - Guia 60247 - R$ 185,10
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01/09/2025 09:01
Conclusos para decisão
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01/09/2025 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/09/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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29/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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29/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4017597-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MIUCHA PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB SP531164) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1.
O caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC, a ensejar a anotação de segredo de justiça.
Proceda-se o levantamento. 2.
Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3.
A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo.
Deverá a parte emendar a inicial nos termos abaixo consignado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia: - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto; Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA.
AUSÊNCIA.
FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário.
No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa.
Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial.
A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. - Deverá indicar e-mail seguro para recuperação do acesso à conta indicada na inicial, considerado como seguro o e-mail que nunca tenha sido utilizado para cadastro em qualquer dos serviços disponibilizados pela requerida. - Deverá juntar comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; Int. São Paulo 28/08/2025 -
28/08/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 11:53
Determinada a emenda à inicial
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26/08/2025 20:44
Conclusos para decisão
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26/08/2025 20:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/08/2025 20:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIUCHA PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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26/08/2025 20:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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