12/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1098455-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Valim Pasti - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 52/53, condenar as requeridas, de modo solidário, em obrigação de fazer, consistente em manter ativo o plano de saúde da autora (carteirinha de nº 08650002132738000), com o acesso integral à rede de serviços, nos termos originalmente contratados, sob pena de incidência da multa já fixada, assegurado à autora o direito de migração para plano de saúde individual ou familiar capaz de atender as necessidades do consumidor e observada a compatibilidade da cobertura assistencial e a portabilidade de carências, bem como para condenar as requeridas, igualmente de modo solidário, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência mínima da autora, arcarão as requeridas, de modo solidário, em razão da regra contida no parágrafo único do art. 86 do CPC, com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da causa, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso na fase de instrução, em 12% do valor equivalente à soma de 12 meses da mensalidade do plano de saúde com o montante fixado a título de indenização por danos morais (CPC, art. 85, § 2º).

P.R.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP)
20/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 21:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 21:57

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 05:10

Juntada de Certidão
19/07/2024 05:10

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 21:49

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:49

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:49

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:54

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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