01/09/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0054264-55.2023.8.26.0100 (processo principal 1011020-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lourdes Egido Pinto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a).

O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARIA CRISTINA EGIDO PINTO (OAB 314851/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0054264-55.2023.8.26.0100 (processo principal 1011020-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lourdes Egido Pinto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, incluindo o valor monetário da obrigação de fazer, nos termos da sentença de fls. 185/189, já transitada em julgado.

A parte exequente apresentou cálculos (fls. 81/83) considerando como valor da obrigação de fazer R$ 244.119,99, aplicando correção monetária desde a data da sentença (30/05/2023) e juros de mora desde a citação (09/02/2023), totalizando R$ 31.495,12.

A executada, por sua vez, impugnou especificamente o termo inicial dos juros moratórios (fls. 87/89), sustentando que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os juros sobre honorários advocatícios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, apresentando cálculo no valor de R$ 31.153,31, que já foi depositado nos autos.

A exequente manifestou-se às fls. 96/98, defendendo a correção de seus cálculos e a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da coisa julgada, mas aceitando o levantamento do valor incontroverso. É o relatório.

Fundamento e decido.

A impugnação merece acolhimento.

Consta do dispositivo da sentença de mérito (fls. 185-189 dos autos principais): Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré a custear o tratamento objeto da ação, nos termos acima consignados, ficando definitiva a decisão que antecipou a tutela, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, incluindo o valor monetário da obrigação de fazer, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015.

Embora a sentença tenha transitado em julgado, o que se discute não é o mérito da condenação em si, mas sim a forma correta de calcular a atualização monetária e os juros incidentes sobre os honorários advocatícios, o que constitui questão de direito processual que pode ser corrigida quando o cálculo não é realizado de acordo com os ditames legais.

O art. 85, § 16 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão".

Analisando a sentença proferida nos autos, verifica-se que, embora tenha determinado expressamente a incidência de juros moratórios a partir da citação para a condenação em danos morais, não houve determinação específica quanto ao termo inicial dos juros sobre os honorários advocatícios.

Na ausência de disposição expressa, aplica-se a regra geral prevista no CPC.

Assim, assiste razão à executada quanto à incorreção do cálculo apresentado pela exequente, que considerou indevidamente a incidência de juros sobre a verba sucumbencial desde a citação, quando o correto seria a partir do trânsito em julgado da sentença.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e homologo o cálculo por ela apresentado, no valor de R$ 31.153,31, já depositado nos autos.

Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação".

Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected].

Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação.

Intime-se.

P.I., arquivando-se oportunamente com as cautelas de rigor. - ADV: MARIA CRISTINA EGIDO PINTO (OAB 314851/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
10/02/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
29/01/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 12:34

Suspensão do Prazo
22/12/2024 02:28

Suspensão do Prazo
10/12/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 16:35

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:08

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 19:48

Expedido Alvará de Levantamento
25/10/2023 09:38

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024383-77.2023.8.26.0053

Antonio Ubiratan Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilario Bocchi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 0000409-91.2020.8.26.0125

Unimed de Capivari Cooperativa de Trabal...

Daniel Roberto Zuin

Advogado: Felipe Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2019 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0004899-17.2024.8.26.0126

Nelson Pereira da Cruz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonete Paula Weichold Buchwtz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 1020071-85.2016.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Ajaj Patrimonial Administradora de Bens ...

Advogado: Marco Antonio Roccato Ferreroni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1020071-85.2016.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Ajaj Patrimonial Administradora de Bens ...

Advogado: Marco Antonio Roccato Ferreroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2016 18:36

Exibir Processo