06/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021454-20.2024.8.26.0576 (processo principal 1047530-64.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de insumos - Maria Helena Bacili Martin - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e outro -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Maria Helena Bacili Martin contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em fase de execução de sentença.

A parte requerida noticia o cumprimento da obrigação principal, com a qual a requerente concorda às fls. 146/147.

Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924,II, do CPC.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos.

P.I.C. - ADV: GABRIEL BACILI MARTIN (OAB 527265/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO (OAB 182954/SP)
27/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 16:00

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:08

Ato ordinatório
12/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:05

Ato ordinatório
23/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:48

Ato ordinatório
27/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:12

Ato ordinatório
26/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:51

Ato ordinatório
18/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 06:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:54

Ato ordinatório
06/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:09

Ato ordinatório
12/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 20:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:28

Ato ordinatório
07/01/2025 10:15

Juntada de Ofício
07/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 06:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:47

Ato ordinatório
02/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 07:41

Decisão Determinação
26/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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