08/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:47

Prazo Intimação - 5 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112504-52.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Maria Almeida Campos - Agravante: Nathalina Pavao Mantovani - Agravante: Rosangela Vida Aparecido - Agravante: Silvia Maria Teixeira - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Interesdo.: Yolanda Florentino Borlina - Interesdo.: Tereza de Fatima Flauzino dos Santos - Interesda.: Swamia de Adonai Moreira Barbosa - Interesdo.: Sônia Regina Mattiassi Neves - Interesdo.: Soely Leite Rodrigues - Interesdo.: Neideli Aparecida Bendinelli - Interesda.: Neise Talarico Saia - Interesdo.: Adelia Sisinno de Oliveira - Interesda.: Regina Maria Pontes - Interesda.: Noemy Garbino Coutinho Pagani - Interesdo.: Paulo Tanaka - Interesdo.: Regina do Carmo Palacio Bueno -

Vistos.

Consoante o disposto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, para que o Estado seja compelido a prestar "assistência jurídica integral e gratuita" deverá ser comprovada a efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não bastando a simples presunção relativa de hipossuficiência financeira gerada pela declaração de pobreza.

Importante consignar os termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos. (destaquei) Pois bem, analisando os demonstrativos de pagamento apresentado nos autos deste agravo, foi possível constatar que, ressalvada Ana Maria Almeida Campos, as demais agravantes auferem renda mensal bruta que ultrapassa três salários mínimos, de modo que, nos termos do enunciado retro mencionado, concedo o benefício da gratuidade processual a favor de Ana e indefiro a benesse postulada em relação as outras agravantes.

Recolham as recorrentes as respectivas custas recursais de agravo, na proporção de 3/4 do valor devido, no prazo de 02 dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Advs: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 08:14

Decisão Monocrática
02/09/2025 16:03

Conclusão
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 0112504-52.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030420-74.2021.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Ana Maria Almeida Campos; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Agravante: Nathalina Pavao Mantovani; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Agravante: Rosangela Vida Aparecido; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Agravante: Silvia Maria Teixeira; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Interesdo.: Yolanda Florentino Borlina; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesdo.: Tereza de Fatima Flauzino dos Santos; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesda.: Swamia de Adonai Moreira Barbosa; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesdo.: Sônia Regina Mattiassi Neves; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesdo.: Soely Leite Rodrigues; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesdo.: Neideli Aparecida Bendinelli; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesda.: Neise Talarico Saia; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesdo.: Adelia Sisinno de Oliveira; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesda.: Regina Maria Pontes; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesda.: Noemy Garbino Coutinho Pagani; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesdo.: Paulo Tanaka; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Interesdo.: Regina do Carmo Palacio Bueno; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:05

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 10:35

Distribuído por sorteio
29/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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