TJSP - 0009483-98.2025.8.26.0577
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 21:57
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 21:57
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
05/09/2025 18:23
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
05/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:00
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
03/09/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 17:36
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009483-98.2025.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Nikolas Quirino Guimarães -
Vistos.
Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores.
No termo de declaração juntado pelo exequente, verifica-se que os descontos previdenciários e de assistência médica não foram discriminados, tampouco a respectiva entidade destinatária da contribuição, obstando assim a correta destinação dos valores à entidade beneficiária.
Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.
Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico.
Providencie a serventia a baixa do presente incidente.
Int. - ADV: RAFAELE TALITA SILVA (OAB 474620/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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