09/09/2025 04:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007312-71.2025.8.26.0577 (processo principal 1026059-86.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Carlos Alberto de Lima -

Vistos. 1 - Diante da concordância do exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) executado(a) às fls. 78, bem como a renúncia ao valor que excede o teto estabelecido para fins de expedição de RPV, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Frise-se que, para a expedição da requisição de valores (precatório ou RPV), o pedido deverá ser deduzido pela parte interessada por meio de incidente processual próprio através do Portal e-SAJ,após o decurso do prazo para eventuais recursos, na forma que determina o Comunicado nº 394/2015, disponibilizado no DJe em 02/07/2015 3 - No cadastramento do incidente de requisição, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem acréscimos de correção de juros ou atualizações, bem como providenciar a juntada das peças obrigatórias indicadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024. 4 - Deverá, ainda, indicar no campo próprio do termo de declaração, eventual isenção do imposto de renda, bem como os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a fim de evitar retenções indevidas. 5 - Consigno por fim que, se o caso, eventuais descontos legais obrigatórios (contribuição de assistência médica, imposto de renda e contribuição previdenciária), deverão ser oportunamente deduzidos, quando do cadastramento e pagamento do requisitório. 6 - Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)
29/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:10

Homologado o Cálculo
28/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 22:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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