29/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035526-26.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Helena de Alcântara Peres - - Tomás de Alcântara Peres Wurst - ENEL SP S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$200,00, com correção monetária, desde o dia do restabelecimento do serviço, e juros de mora, a contar da citação; b) condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$8.000,00, para cada requerente, com correção monetária, a contar desta data, e juros de mora, desde a citação; e c) declara a inexigibilidade do débito impugnado na petição inicial, no valor de R$14,20.

Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E.

TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: AUGUSTO LUIZ DE ARAGÃO PESSIN (OAB 285124/SP), AUGUSTO LUIZ DE ARAGÃO PESSIN (OAB 285124/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
20/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 09:19

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:54

Audiência Realizada Inexitosa
30/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:57

Ato ordinatório
12/02/2025 16:30

Expedição de Carta.
12/02/2025 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/01/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 16:55

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:50

Ato ordinatório
18/12/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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