04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:35

Determinado o arquivamento
02/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
04/05/2025 10:06

Suspensão do Prazo
21/12/2024 02:41

Suspensão do Prazo
15/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 06:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/01/2024 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/11/2023 00:46

Suspensão do Prazo
25/10/2023 07:10

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:21

Ato ordinatório
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Aragão Farias de Sousa (OAB 234715/SP), Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB 381596/SP) Processo 1002577-87.2019.8.26.0156 - Monitória - Reqte: L&c Comércio de Papelaria Ltda - Epp - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Municipal.

Sustenta a embargante que as notas fiscais números 2514 e 2664 encontram-se prescritas, pois a ação monitória foi ajuizada posteriormente a 22.07.2014.

Aduz ainda incorreção no que diz respeito à aplicação dos juros de mora e aplicação do índice de correção.

O embargado se manifestou à fl. 196.

Pois bem.

Determina o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Depreende-se do texto legal que as dívidas passivas contra a União, Estado e Municípios prescrevem em 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originarem.

No caso dos autos, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o do vencimento das notas fiscais números 2514, no valor de R$ 3.828,80, emitida em 02.09.2013, e 2664, no valor de R$ 20,99, emitida em 09.10.2013.

Não foi apresentada qualquer causa de interrupção da prescrição.

Verifico que a demanda foi ajuizada em 22.07.2019, devendo, portanto ser declarada a prescrição de referidas notas, porquanto decorrido o prazo quinquenal previsto no referido art. 1º Decreto-Lei nº 20.910/32.

Com relação aos juros de mora e atualização, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e com incidênciade juros de mora em conformidade com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir dos vencimentos das respectivas quantias parciais devidas; a partir de 09.12.2021, o crédito deverás er atualizado apenas pelo índice da taxa SELIC.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos.

Intime-se.
23/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:55

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 06:59

Expedição de Certidão.
05/07/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2023 15:28

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:19

Ato ordinatório
17/03/2023 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 19:31

Julgada Procedente a Ação
12/12/2022 11:12

Conclusos para julgamento
20/10/2022 15:20

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 07:06

Expedição de Certidão.
02/09/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 13:04

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:04

Ato ordinatório
30/08/2022 21:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 08:50

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:55

Conclusos para despacho
26/07/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:43

Conclusos para despacho
12/04/2022 21:31

Conclusos para despacho
21/03/2022 06:56

Expedição de Certidão.
17/03/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 12:51

Expedição de Certidão.
10/03/2022 12:51

Ato ordinatório
03/03/2022 22:51

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 22:46

Conclusos para despacho
18/11/2021 14:08

Conclusos para despacho
15/10/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 07:02

Expedição de Certidão.
25/08/2021 13:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 18:41

Expedição de Certidão.
20/08/2021 18:41

Decisão
17/07/2021 20:35

Conclusos para julgamento
04/06/2021 23:13

Conclusos para despacho
28/05/2021 16:15

Conclusos para despacho
28/05/2021 16:14

Expedição de Certidão.
09/09/2020 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 10:44

Juntada de Mandado
22/06/2020 09:38

Expedição de Mandado.
18/06/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 20:47

Decisão
19/05/2020 13:49

Conclusos para decisão
15/05/2020 18:21

Conclusos para despacho
13/05/2020 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020 01:31

Suspensão do Prazo
26/03/2020 01:23

Suspensão do Prazo
18/03/2020 02:00

Suspensão do Prazo
06/03/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2020 14:33

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
22/01/2020 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 14:31

Juntada de Mandado
14/01/2020 18:08

Expedição de Mandado.
30/09/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 16:04

Recebida a Petição Inicial
12/09/2019 16:10

Conclusos para decisão
23/07/2019 17:59

Conclusos para despacho
22/07/2019 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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