01/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010951-97.2025.8.26.0577 (processo principal 1038310-39.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilton Geraldo Costa -

Vistos. 1- Diante da concordância do(a) executado(a), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente às fls. 97/99, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Frise-se que, para a expedição da requisição de valores (precatório ou RPV), o pedido deverá ser deduzido pela parte interessada por meio de incidente processual próprio através do Portal e-SAJ,após o decurso do prazo para eventuais recursos, na forma que determina o Comunicado nº 394/2015, disponibilizado no DJe em 02/07/2015 3 - No cadastramento do incidente de requisição, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem acréscimos de correção de juros ou atualizações, bem como providenciar a juntada das peças obrigatórias indicadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024. 4 - Deverá, ainda, indicar no campo próprio do termo de declaração, eventual isenção do imposto de renda, bem como os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a fim de evitar retenções indevidas. 5 - Consigno por fim que, se o caso, eventuais descontos legais obrigatórios (contribuição de assistência médica, imposto de renda e contribuição previdenciária), deverão ser oportunamente deduzidos, quando do cadastramento e pagamento do requisitório. 6 - Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
29/08/2025 13:15

Incidente Processual Instaurado
29/08/2025 13:10

Incidente Processual Instaurado
29/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:09

Homologado o Cálculo
28/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:39

Concedida a Dilação de Prazo
30/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
29/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 21:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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