12/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004223-73.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - A atividade empresarial pode ser exercida tanto por pessoas físicas como jurídicas.

Empresário individual é a pessoa física que exerce a atividade empresarial em nome próprio, equiparando-se à pessoa jurídica e, portanto, estando registrado no CNPJ, apenas e tão somente para fins fiscais.

Não há duas personalidades distintas (física e jurídica). É a mesma pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio.

Com base nisso, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir bens vinculados ao CNPJ do empresário individual, já que todo o seu patrimônio responde pelo pagamento da dívida.

Assim, é possível a localização de bens do executado tanto com base no CNPJ como no seu CPF, já que não há duas personalidades distintas, o que torna a desconsideração da personalidade jurídica, além de desnecessária, tecnicamente inviável.

Com isso, defiro a realização de pesquisas dos bens em nome de João Paulo Amaro (CPF nº *35.***.*62-44) nas plataformas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Proceda a Serventia à inclusão no polo passivo.

Providencie o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento.

Com a realização das pesquisas e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo.

Consigno que, caso seja obtida a declaração de imposto de renda, esta deve ser acostada aos autos com a devida classificação de sigilo, a fim de resguardar a confidencialidade das informações fiscais. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
02/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 23:12

Suspensão do Prazo
18/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:28

Juntada de Mandado
26/11/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:44

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 14:39

Expedição de Mandado.
29/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
01/03/2024 07:05

Expedição de Carta.
29/02/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 08:05

Juntada de Certidão
11/01/2024 06:37

Expedição de Carta.
10/01/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:16

Evoluída a classe de 81 para 12154
18/12/2023 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 09:05

Recebida a Petição Inicial
13/12/2023 15:17

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 06:42

Expedição de Mandado.
27/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:11

Ato ordinatório
26/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 10:34

Expedição de Mandado.
22/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 15:13

Ato ordinatório
21/06/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:40

Expedição de Alvará.
28/04/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:46

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 11:28

Expedição de Mandado.
11/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 15:17

Expedição de Mandado.
08/02/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 11:45

Expedição de Mandado.
31/10/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 10:51

Expedição de Mandado.
23/06/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 20:38

Concessão
20/06/2022 09:49

Conclusos para despacho
17/06/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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