TJSP - 0005708-93.2015.8.26.0361
1ª instância - 03 Criminal de Mogi das Cruzes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/09/2025 09:51
Juntada de Mandado
-
03/09/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005708-93.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Fabricio Silva de Souza -
Vistos.
Intime-se o réu para que nos informe seus dados completos e nº de conta corrente ou poupança, no prazo de 30 (trinta) dias, para a devolução e transferência do valor depositado a título de fiança, sob pena de perda do valor para a União.
Com a resposta expeça-se MLE.
Infrutífera sua intimação, intime-se em todos os endereços constantes nos autos e cadastrados no SAJ.
NA INÉRCIA DO RÉU ou informado seu desinteresse, DECRETO a perda do valor apreendido, oficie-se ao PAB do Banco do Brasil com cópia de fls. 35 para que providencie a transferência do valor apreendido em favor da FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional 001 (Banco do Brasil) Agência 1607-1 (Setor Público BSB-DF) conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional no Banco do Brasil), CNPJ Funpen nº 00.***.***/0008-02 e solicitando o depósito por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade, bem como, após a efetivação do depósito, encaminhe o comprovante ao juízo.
Cumpridas todas as determinações anteriores e, atualizado o histórico de partes, regularizados os autos, arquive-se, efetuando-se as necessárias anotações e comunicações de praxe, e procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IVAN CATALDO EBOLI (OAB 67387/SP) -
29/08/2025 10:32
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:56
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:03
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:54
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
15/08/2025 09:03
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 17:32
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
07/05/2024 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
06/05/2024 08:36
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 17:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/05/2024 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 13:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/05/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 12:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 12:02
Juntada de Mandado
-
01/05/2024 05:59
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/04/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 14:28
Expedição de Mandado.
-
12/04/2024 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 14:14
Julgada Procedente a Ação
-
27/11/2023 08:55
Conclusos para julgamento
-
25/11/2023 15:07
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/11/2023 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 17:50
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 11:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/11/2023 11:49
Juntada de Mandado
-
17/11/2023 16:25
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2023 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/11/2023 16:23
Juntada de Mandado
-
17/11/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 01:28
Suspensão do Prazo
-
07/11/2023 15:51
Expedição de Mandado.
-
07/11/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 14:27
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 14:22
Expedição de Ofício.
-
06/11/2023 14:22
Expedição de Ofício.
-
06/11/2023 14:22
Expedição de Ofício.
-
06/11/2023 14:22
Expedição de Ofício.
-
01/11/2023 14:06
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 12:48
Expedição de Mandado.
-
24/10/2023 16:00
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2023 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
-
18/09/2023 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 18:02
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 16:53
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 20/11/2023 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
-
15/06/2023 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 17:23
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
-
09/06/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 14:59
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2022 18:12
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 18:12
Decisão
-
21/02/2022 12:42
Conclusos para decisão
-
27/11/2021 03:23
Suspensão do Prazo
-
19/11/2021 13:22
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2021 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2021 23:33
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 23:33
Decisão
-
16/11/2021 23:18
Conclusos para decisão
-
02/09/2021 18:12
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2020 17:24
Proferido Despacho
-
12/12/2020 14:22
Conclusos para decisão
-
15/10/2020 12:11
Juntada de Ofício
-
15/10/2020 12:11
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 12:39
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 10:50
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2020 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2020 10:47
Juntada de Mandado
-
09/10/2020 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2020 18:11
Expedição de Mandado.
-
04/06/2020 07:55
Expedição de Mandado.
-
19/05/2020 17:23
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2020 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2020 21:42
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2020 11:14
Expedição de Certidão.
-
23/01/2020 14:47
Expedição de Certidão.
-
23/01/2020 14:47
Proferido Despacho
-
22/01/2020 13:21
Conclusos para decisão
-
21/01/2020 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 16:33
Expedição de Certidão.
-
21/01/2020 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2020 15:43
Expedição de Certidão.
-
20/01/2020 15:43
Expedição de Mandado.
-
04/09/2019 18:55
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 17:50
Expedição de Ofício.
-
25/09/2017 14:31
Proferido Despacho
-
11/08/2017 14:13
Conclusos para despacho
-
04/08/2017 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2017 10:44
Expedição de Certidão.
-
04/08/2017 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2017 10:43
Juntada de Ofício
-
19/06/2017 12:37
Expedição de Ofício.
-
19/06/2017 12:35
Expedição de Ofício.
-
06/06/2017 15:06
Autos no Prazo
-
05/06/2017 18:55
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2017 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2017 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2017 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2017 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2017 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2017 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2017 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2017 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/06/2017 16:01
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2017 15:59
Mudança de Classe Processual
-
01/06/2017 15:40
Expedição de Ofício.
-
01/06/2017 15:39
Expedição de Ofício.
-
01/06/2017 15:39
Expedição de Ofício.
-
01/06/2017 15:39
Expedição de Mandado.
-
01/06/2017 15:39
Expedição de Mandado.
-
01/06/2017 15:38
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2017 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2017 16:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2017 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2017 11:36
Expedição de Certidão.
-
27/03/2017 11:36
Decisão
-
23/03/2017 14:02
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2017 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
-
22/03/2017 17:32
Conclusos para decisão
-
23/10/2016 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2016 18:57
Expedição de Certidão.
-
20/10/2016 18:57
Decisão
-
20/10/2016 16:56
Conclusos para decisão
-
19/10/2016 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2016 16:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:59
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:58
Juntada de Ofício
-
19/10/2016 15:56
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:56
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:55
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:50
Juntada de Ofício
-
19/10/2016 15:50
Juntada de Certidão
-
19/10/2016 15:49
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:49
Juntada de Mandado
-
19/10/2016 15:49
Juntada de Certidão
-
19/10/2016 15:49
Juntada de Alvará
-
19/10/2016 15:48
Juntada de Ofício
-
19/10/2016 15:47
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:47
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2016 15:46
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:46
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:45
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:45
Juntada de Ofício
-
19/10/2016 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2016 15:41
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:41
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:41
Juntada de Ofício
-
19/10/2016 15:41
Juntada de Ofício
-
19/10/2016 15:41
Juntada de Ofício
-
19/10/2016 15:40
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:36
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:36
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:34
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:34
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:33
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:33
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2016 15:33
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:33
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:32
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:32
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:31
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:31
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:30
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 15:30
Juntada de Outros documentos
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19/10/2016 15:28
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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19/10/2016 15:16
Juntada de Outros documentos
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19/10/2016 15:16
Juntada de Alvará
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19/10/2016 15:08
Juntada de Alvará
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19/10/2016 15:07
Juntada de Outros documentos
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19/10/2016 15:07
Juntada de Mandado
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19/10/2016 15:06
Juntada de Ofício
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19/10/2016 15:06
Juntada de Outros documentos
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19/10/2016 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2016 15:05
Juntada de Outros documentos
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19/10/2016 15:02
Juntada de Petição de Denúncia
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19/10/2016 14:35
Processo Digitalizado
-
06/10/2016 16:35
Recebidos os autos do Ministério Público
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05/10/2016 10:42
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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04/05/2015 09:50
Recebidos os autos do Ministério Público
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28/04/2015 12:57
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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28/04/2015 12:55
Recebidos os autos do Ministério Público
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14/04/2015 14:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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14/04/2015 11:45
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
14/04/2015 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
14/04/2015 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2015
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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