29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012612-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1029997-27.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Marinez Pierre Amati - - Maria Catarina Lacativa de Oliveira - - Maria Darci Buzinari - - Maria de Lourdes Cruz - - Maria Inez Begiato - - Maria Ligia Iosue Barnabe - - Maria Wilma Lauris - - Maria Aparecida de Oliveira Tavares - - Marisa Reino Zanovelo - - Murilo de Oliveira Santos - - Norma Sueli Pedrolongo - - Odete Abrao Haddad - - Sandra Maria Jouan Guimaraes - - Vera Maria Patti Costa - - Vilma Simao Moherdaui Barbosa - - Maibi Leni de Castro - - Elza da Penha Assis Matos - - Alaide Sales Mourão - - Anna Maria Gerez Morgado - - Anna Maria Nogueira Britto Noschese - - Dalva Regina Capelli Furlaneto - - Deuseline Montenegro Franceschini - - Edson Jorge da Silva - - Mara Carvalho Ribeiro - - Helena Maria Cabreira Fernandes Daniel - - Irani Teofila Perenha Baccala - - Izaias dos Santos - - Jose Tarciso de Souza - - Juci Frare - - Lucilia Ribeiro Louzada -

Vistos.

Fls. 912/913: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos.

Prazo: 5 dias.

O silêncio será considerado como anuência.

Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito.

Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Anna Maria Nogueira Britto Noschese, procedendo-se às necessárias anotações.

Fls. 927/928 e 952/953: Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos.

Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/11/2024 07:50

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 02:55

Expedição de Certidão.
13/10/2024 02:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 12:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 02:49

Expedição de Certidão.
01/04/2024 02:49

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:06

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 08:10

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:10

Expedição de Certidão.
23/05/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 00:39

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:39

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/05/2023 08:04

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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