09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001839-39.2023.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: João Barros de Oliveira - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP) - Renata Castro (OAB: 491352/SP) - João Victor Furini (OAB: 292036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001839-39.2023.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: João Barros de Oliveira - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP) - Renata Castro (OAB: 491352/SP) - João Victor Furini (OAB: 292036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:34

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:34

Despacho
28/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:30

Prazo
04/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:27

Despacho
01/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 21:21

Julgado Virtualmente
21/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Julgado Virtualmente
18/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:49

Subprocesso Cadastrado
13/06/2024 00:00

Publicado em
11/06/2024 11:41

Prazo
11/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:51

Acórdão finalizado
07/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:30

Provimento
07/06/2024 09:30

Julgado
27/05/2024 00:00

Publicado em
21/05/2024 16:59

Incluído em pauta para 21/05/2024 04:59:15 local.
06/05/2024 17:58

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
02/05/2024 16:47

Conclusão
13/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 00:00

Publicado em
06/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:04

Distribuído por sorteio
04/03/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/03/2024 09:35

Processo Cadastrado
29/02/2024 08:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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