08/09/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013437-87.2023.8.26.0007 (processo principal 1001573-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Econ e Cred Mutuo Serv Federação do Com Sesc e Senac de São Paulo - Marina de Castro Gouveia -

Vistos.

Trata-se de impugnação de segunda fase, restrita à alegação de impenhorabilidade (f. 221/223 e 250/252) de valores constritos nas contas bancárias da executada (R$66,12 - f. 239 e R$151,17 - f. 242) porque abrangeriam o seu salário e benefício assistencial de Bolsa Família.

Intimada (f. 273), a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de liberação da penhora sobre o valor constrito (f. 275/276).

Decido. 1) Defiro a gratuidade processual à executada.

Anoto que o benefício é concedido com efeitos não retroativos, ou seja, ex nunc, não abrangendo condenações sucumbenciais da fase de conhecimento, mas apenas despesas, custas e honorários da fase de execução (AgRg no AREsp nº 342.895/ES, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julgado em 24.04.2014). 2) O pedido liberatório comporta parcial acolhimento.

Pelas mesmas razões proferidas às f. 163/164 que reconheceu a impenhorabilidade dos valores recebidos por benefício assistencial, junto à conta na Caixa Econômica Federal, acolho a arguição de modo a determinar o desbloqueio do valor de R$66,12 - f. 239.

Por outro lado, não obstante a alegação de que os valores recebidos junto ao Banco Santander tenham origem salarial, a executada não trouxe qualquer documentação comprobatória.

Os extratos apresentados (f. 266) apenas indicam movimentação típica de conta corrente, não havendo como relacionar à natureza salarial, razão pela qual deverão ser liberados ao exequente.

Verifico, no entanto, que os valores bloqueados (f. 239/244) não foram objeto de transferência para conta à disposição deste juízo.

Assim, promova a Secretaria judicial à devida transferência do valor de R$151,17 (f. 242), de modo a possibilitar o correto levantamento pelo exequente.

Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providenciem as partes o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E.

Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (exequente/executada ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ.

Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: (a) do depósito de R$151,17 (f. 242) em favor do exequente 3) Verifico que há pendente o levantamento pela executada de R$600,68, já deferido às f. 164, item 2.

Para tanto, promova a executada à juntada do formulário de MLE correspondente no prazo de 05 dias. 4) Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, quanto à proposta de f. 222, seção III, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO (OAB 173596/SP)
03/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:33

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
21/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:05

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:43

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
21/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2025 16:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:25

Bloqueio/penhora on line
06/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:42

Conclusos para despacho
10/10/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:37

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
16/09/2024 16:55

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:52

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
15/05/2024 12:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 21:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/04/2024 05:09

Suspensão do Prazo
23/02/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:11

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:18

Bloqueio/penhora on line
13/12/2023 15:37

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
03/11/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 11:20

Expedição de Carta.
26/08/2023 11:19

Recebida a Petição Inicial
16/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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