09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participações S.a. - - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - In Cripto Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Tawlk Tech Payments Ltda. e outros - Dante Luiz Pacini Neves - - BTG Pactual S/A - - William Pispico Ferreira -

Vistos. 1) Cumpra o ofício judicial as decisões de fls. 797 e 825/826. 2) Fls. 830/832: ciência às partes.

Int. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT (OAB 345445/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:20

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participações S.a. - - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - In Cripto Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Tawlk Tech Payments Ltda. e outros - Dante Luiz Pacini Neves - - BTG Pactual S/A - - William Pispico Ferreira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração de fls 819/821 opostos em face da decisão de fls. 812, na qual foi determinado que se aguardasse a certificação do trânsito em julgado do recurso interposto nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de peças sigilosas.

O embargante sustenta a ocorrência de erro material e omissão na referida decisão, argumentando que a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui eficácia imediata, independentemente da interposição de recurso.

Razão assiste ao embargante.

Com efeito, o artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso".

Assim, a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica produz seus efeitos de imediato, ainda que pendente de julgamento de eventual recurso.

Nesse contexto, não há razão para aguardar o trânsito em julgado do recurso para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença contra os sócios incluídos no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.

A omissão apontada restou caracterizada, uma vez que a decisão embargada deixou de aplicar corretamente o disposto no artigo 995 do CPC, criando obstáculo desnecessário ao regular prosseguimento do feito executivo.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, DETERMINAR: a) a inclusão imediata de QUEZIA RAMOS DE JESUS, LUZINETE RAMOS DE JESUS e Q TECH LTDA no polo passivo do presente cumprimento de sentença; b) a intimação dos novos executados, via imprensa oficial, para pagamento do débito no valor de R$91.622,05 (noventa e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinco centavos), conforme planilha de fls. 803, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, sob pena de penhora de bens.

Int. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT (OAB 345445/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:55

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participações S.a. - - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - In Cripto Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Tawlk Tech Payments Ltda. e outros - Dante Luiz Pacini Neves - - BTG Pactual S/A - - William Pispico Ferreira - Recolha/complemente a parte interessada as taxas para realização da(s) pesquisa(s), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, por meio da guia do Fundo de Despesas do TJ-SP - FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT (OAB 345445/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
28/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
08/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:46

Juntada de Ofício
30/07/2025 15:46

Juntada de Ofício
28/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:26

Juntada de Ofício
30/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
08/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:30

Expedição de Ofício.
05/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:32

Ato ordinatório
15/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:45

Juntada de Ofício
14/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:36

Expedição de Ofício.
10/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
27/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
01/11/2024 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 10:38

Incidente Processual Instaurado
25/10/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 12:49

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
16/10/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.
10/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:09

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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