22/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016480-51.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Humberto Zavataro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros -

Vistos. 1.

Trata-se de ação ajuizada por Humberto Zavataro contra Paulo Roberto dos Santos - ME, Stone Instituição de Pagamento S/A. e Banco Santander (Brasil) S/A.

O autor e o requerido Santander pleitearam a homologação do acordo de fls.112/114, o que foi reiterado na audiência de conciliação, porém o pedido não foi apreciado pelo Juízo, quando da prolação da sentença de fls.263/269. 2.

Na petição de fls.112/114 não consta a assinatura do autor ou de sua patrona, porém este vício pode ser suprido pela manifestação de f.295, em que o autor manifesta concordância com os termos do acordo.

Assim, homologo o acordo de fls.112/114 e, considerando que a obrigação já foi devidamente cumprida, julgo extinto o processo (quanto ao requerido Santander) com fulcro nos artigos 487, III, b, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 3.

Considerando o erro material do Juízo, afasto (de ofício) parcialmente a sentença de fls.263/269, apenas na parte em que apreciou a conduta do requerido Santander, e determino sua exclusão do polo passivo.

Em vista da exclusão do requerido Santander do polo passivo, a sentença passa a apresentar a seguinte redação: Trata-se de ação ajuizada por Humberto Zavataro contra Paulo Roberto dos Santos ME (PH Revestimentos Pré Moldados Artefatos de Concreto) e Stone Instituição de Pagamento S.A.

Dispensado o relatório, passo diretamente à fundamentação, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia e,

por outro lado, desnecessária a oitiva de testemunhas para formar a convicção do Juízo, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, iniciando pela análise das questões preliminares.

Inépcia da Inicial A inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações.

Dos fatos narrados decorrem logicamente as conclusões, sendo possível a ampla defesa pelos requeridos.

Ilegitimidade Passiva O requerido e Stone Instituição de Pagamento S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, ou seja, conforme os fatos narrados na petição inicial, independentemente de sua veracidade.

Pela teoria da asserção, havendo possibilidade jurídica do pedido em face dos requeridos conforme a narrativa inicial, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, reservando-se a análise da efetiva responsabilidade para o mérito.

Segundo a causa de pedir, todos os requeridos teriam participado da cadeia de fornecimento que resultou no dano alegado.

O autor fundamenta sua pretensão na responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que todos integram a cadeia de consumo.

Assim, impõe-se a rejeição da preliminar.

Mérito Como regra, a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da conduta do agente, da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o resultado danoso.

Por outro lado, em casos de relação de consumo, desnecessária a comprovação da culpa do agente, pois a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva.

Ao consumidor basta comprovar o dano e sua relação com o defeito do produto/serviço, o que não impede o fornecedor de comprovar a caracterização das excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, está comprovado que o autor realizou a compra junto ao requerido Paulo Roberto em 21/12/2023, no valor de R$ 3.540,00, conforme documento de fls. 12, com prazo de entrega até 08/01/2024.

O requerido Paulo Roberto tornou-se revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à não entrega dos produtos adquiridos e descumprimento do prazo pactuado.

Assim, de rigor a condenação deste requerido ao pagamento de indenização por danos materiais.

Resta apreciar a responsabilidade do requerido Stone.

A Stone Instituição de Pagamento S.A. atuou como credenciadora, fornecendo a máquina de cartão utilizada na transação.

Sua função limita-se ao processamento técnico da operação de pagamento, não participando da negociação comercial entre autor e estabelecimento.

A credenciadora, ante o recebimento de chargeback, procedeu ao descredenciamento do estabelecimento comercial, conforme demonstrado na contestação, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de atuação.

Não se trata de hipótese de fraude, mas sim de desacordo comercial entre autor e primeiro requerido.

Neste contexto, os prestadores de serviços de meio de pagamento (em especial a credenciadora) não podem ser compelidos a assumir prejuízo decorrente de inadimplemento de terceiro com quem não possuem relação jurídica direta.

A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor não alcança situações em que não há defeito na prestação do serviço pelos integrantes da cadeia, mas sim inadimplemento específico de um dos fornecedores.

Danos Morais Por fim, mesmo que se considere a falha do requerido Paulo Roberto, sabido que o inadimplemento contratual, por si, não é capaz de gerar transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor.

Além disso, não demonstrados pela parte autora, efetivamente, situações que evidenciem ofensas a direitos de personalidade e, assim, ensejem indenização por danos extrapatrimoniais, o que impossibilita a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da súmula nº 6 das Turmas de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o requerido PAULO ROBERTO (exclusivamente) ao pagamento de R$ 3.540,00, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação.

Intimem-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO ZAVATARO (OAB 471374/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 02:15:21, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/03/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
01/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:43

Expedição de Carta.
30/09/2024 12:42

Expedição de Carta.
19/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:20

Ato ordinatório
09/08/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 04:27

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:27

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:26

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:20

Expedição de Carta.
27/06/2024 12:19

Expedição de Carta.
27/06/2024 12:19

Expedição de Carta.
27/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/06/2024 16:30

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/06/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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