26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000344-61.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Darziza Ribeiro Barreto de Paula - Itaú Unibanco S/A - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - Up Brasil Administração e Serviços Ltda - - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia e outro -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por D.

R.

B.

De L. em face dos bancos réus e da associação UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratações impugnadas pelo beneficiário.

Fls. 735/740: conforme preceitua o artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato, no entanto, é indispensável a prova de que mandante foi comunicado, de forma inequívoca, para que possa nomear sucessor para a regularização da representação processual.

Nesse sentido, decidiu-se no E.

TJSP: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência.

Irregularidade na representação processual.

Renúncia do mandato pelo advogado precisa ser comunicada ao mandante.

Ciência inequívoca é requisito essencial para a validade da renúncia.

Não comprovado o conhecimento do outorgante, assim a renúncia não produz efeitos.

Inteligência do art. 112 do CPC.

Insurgência da requerente.

Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.

Pretensão de majoração da indenização por dano moral.

Incabível.

Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito.

Indenização fixada em patamar razoável e proporcional.

Atualização monetária e juros de mora.

O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos.

Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c.

STJ.

Apelo em parte acolhido, para determinar a aplicação da incidência dos juros de mora desde o evento danoso.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009380-89.2024.8.26.0066; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025) (destaquei).

No caso, a comunicação da renúncia se deu por e-mail e não houve a comprovação da ciência inequívoca do mandante, de modo que os procuradores continuarão a representar a ré.

No mais, os autos deverão ser suspensos em razão da determinação contida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 - Tema nº 59: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)". (destaquei).

Assim, determino a suspensão do feito até julgamento final.

Providencie a Serventia a anotação da suspensão - Tema 59/TJSP - código SAJ nº 75059.

Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.

LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/08/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 06:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:18

Expedição de Carta.
26/02/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:32

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
25/08/2024 19:07

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 03:00

Juntada de Certidão
13/06/2024 03:00

Juntada de Certidão
13/06/2024 03:00

Juntada de Certidão
13/06/2024 03:00

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:36

Expedição de Carta.
12/06/2024 09:36

Expedição de Carta.
12/06/2024 09:36

Expedição de Carta.
12/06/2024 09:36

Expedição de Carta.
04/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:30

Expedição de Mandado.
29/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 09:37

Conclusos para decisão
24/05/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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