04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003737-39.2024.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A -

Vistos.

Banco J Safra S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Cristina Marques Barbosa, aduzindo que em 22.12.2021 concedeu à requerida um financiamento (contrato n. 097221208) no valor de R$ 45.212,70, a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.495,95 cada, com vencimento inicial em 22.01.2022 e final em 22.12.2025, com garantia de alienação fiduciária; que o contrato tem por objeto o veículo Chevrolet/Onix, de placas GGN0B55 e que a requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de R$ 22.12.2023, incorrendo em mora desde então.

No mais, requereu a procedência da ação para busca e apreensão do veículo, consolidando, ao final, em suas mãos a posse e a propriedade do bem.

A inicial veio instruída com documentos (fls. 05/49).

Por decisão de fls. 51 foi deferido o pedido liminar, sendo apreendido o veículo, conforme certidão de fls. 69.

A requerida foi citada por hora certa (fls. 70/71), sendo expedida carta de intimação (fls. 75/77).

Por decisão de fls. 79 a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, tendo apresentado contestação por negação geral (fls. 85).

Réplica (fls. 89/98). É o relatório.

DECIDO.

O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, comprovada está a celebração de contrato entre as partes e a notificação da requerida, constituindo-a em mora.

Foi ela citada e, no prazo legal, não purgou a mora.

Nada há que afaste a existência do débito.

Com relação a eventual valor a ser restituído à requerida após a alienação do veículo, deverá ela, se assim desejar, ajuizar a respectiva ação de exigir contas para apuração de eventuais haveres em seu favor, com fundamento no art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Banco J Safra S/A contra Cristina Marques Barbosa, e assim o faço para, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidar em mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial.

Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do autor em 10% do valor da causa atualizado.

Cumpra-se o disposto no artigo 2° do Decreto Lei nº 911/69, oficiando-se ao DETRAN e comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência à Defensoria Pública.

P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:29

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 16:40

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 04:14

Suspensão do Prazo
25/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 23:57

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:37

Nomeado Curador
01/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 05:06

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:01

Expedição de Carta.
17/12/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 10:14

Juntada de Mandado
19/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 15:37

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:26

Determinada a Citação em Novo Endereço
09/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 09:29

Expedição de Mandado.
02/04/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:31

Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 10:11

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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