02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500094-25.2024.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RUAN RIBEIRO ROMÃO - Cumpra-se a ordem descrita às fls. 288, dando-se ciência à defesa e aguardando-se o prazo para interposição de recurso.

Decorrido o prazo, se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo acusado para manter sua pena em 05 anos e 04 meses de reclusão, e de 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, sem prejuízo do pagamento de 13 dias multa.

Então, tratando-se de ação penal em que o sentenciado foi condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, deve ser observado o seguinte: Nos termos da Resolução CNJ n° 474/2022, em casos de ação penal transitada em julgado com penas impostas em regime aberto ou semiaberto, o sentenciado deverá ser intimado previamente, antes da expedição do mandado de prisão.

Na esteira da Resolução mencionada, a E.

Corregedoria Geral da Justiça editou o Comunicado CG 628/2022, que, no seu item 3, determina a expedição de guia de recolhimento e seu envio ao DEECRIM/VEC competente, para, lá estando, ser o reeducando intimado e expedido o mandado de prisão. É uma tentativa legislativa para se evitar que o apenado fique recolhido, aguardando vaga, em estabelecimento prisional diverso do regime lhe imposto (aberto e/ou semiaberto).

Ante o exposto, após o transito em julgado, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e encaminhe-a ao DEECRIM competente.

Expeça-se, ainda, certidão de honorários e comunicações de praxe, arquivando-se os autos em seguida.

Int.-se. - ADV: FELIPE EDUARDO BERNARDO PERLES (OAB 486716/SP)
12/08/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
29/07/2024 18:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2024 14:38

Juntada de Mandado
22/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:48

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 12:22

Expedição de Alvará.
17/07/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
15/07/2024 21:37

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2024 18:17

Conciliação frutífera
28/06/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:00

Processo Reativado
20/05/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 19:57

Expedição de Ofício.
29/04/2024 19:55

Expedição de Ofício.
29/04/2024 19:55

Expedição de Ofício.
29/04/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 15:21

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/07/2024 03:10:00, Vara Única.
25/04/2024 09:15

Conclusos para despacho
24/04/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:44

Evoluída a classe de 280 para 283
18/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:40

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
16/04/2024 15:45

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 12:01

Juntada de Mandado
12/04/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 12:46

Expedição de Ofício.
28/03/2024 12:46

Expedição de Ofício.
28/03/2024 12:46

Expedição de Ofício.
28/03/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 12:17

Expedição de Mandado.
27/03/2024 08:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 18:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/03/2024 16:03

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:56

Juntada de Mandado
26/03/2024 11:21

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/03/2024 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/03/2024 12:33

Recebidos os autos
22/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:34

Expedição de Mandado.
21/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:28

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:15

Juntada de Ofício
21/03/2024 09:34

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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