TJSP - 0000358-67.2021.8.26.0118
1ª instância - Vara Unica de Cananeia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 08:59
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000358-67.2021.8.26.0118 (processo principal 1000288-67.2020.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Josue Rangel Xavier - Igreja Mundial do Poder de Deus -
Vistos.
Fls. 218/223: Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração só podem vir estribados nas hipóteses de cabimento dos incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil, vale dizer, sua oposição fica limitada à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada.
No caso, com a devida vênia, constata-se que a parte embargante não pretende sanar omissões tampouco aclarar contradições ou obscuridades, mas sim infringir o julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, que só podem ter escopo integrativo.
Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).
Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel.
Min.
Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665).
E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365).
Ante o exposto, REJEITO os embargos.
Intime-se. - ADV: DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS (OAB 186478/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP) -
25/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:06
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
22/08/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 17:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 15:58
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 14:21
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 11:36
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2024 15:34
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 11:34
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 09:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 19:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2024 14:27
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 17:29
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 15:31
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 16:13
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2023 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 14:08
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 11:38
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 17:19
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 17:19
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 21:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2023 17:13
Conclusos para decisão
-
05/05/2023 15:57
Conclusos para despacho
-
05/05/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 11:12
Bloqueio/penhora on line
-
30/01/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2022 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 17:13
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2022 17:58
Bloqueio/penhora on line
-
12/09/2022 16:37
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 17:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 10:32
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 10:21
Bloqueio/penhora on line
-
10/06/2022 12:00
Conclusos para decisão
-
01/06/2022 09:41
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 08:44
Bloqueio/penhora on line
-
11/05/2022 17:04
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 19:05
Decisão
-
15/10/2021 10:38
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 11:28
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2020
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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