12/09/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001287-93.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kingstar Colchões Ltda. -

Vistos.

Nos termos do ENUNCIADO 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

Conforme certificado pela DD.

Serventia (certidão retro), o recurso é intempestivo e, portanto, inadmissível.

Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "A tempestividade do recurso consiste na observância do prazo ao qual cada um dos recursos é condicionado.

Recurso intempestivo é recurso inadmissível e comportará rejeição pelo órgão recorrido ou pelo órgão destinatário" (Teoria Geral do Novo Processo Civil. 1ª ed.

São Paulo, Malheiros, p. 210).

Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto porquanto INTEMPESTIVO.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: PAULO GUSTAVO MAKIYAMA DE OLIVEIRA (OAB 418867/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:52

Não recebido o recurso
21/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:01

Juntada de Certidão
19/08/2025 05:01

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:53

Expedição de Carta.
18/08/2025 11:53

Expedição de Carta.
18/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
25/02/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:14

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:14

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 17:07

Conclusos para julgamento
15/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 21:01

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
21/08/2024 07:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 07:30:34, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/08/2024 10:38

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 10:38:44, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/08/2024 10:38

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 10:38:12, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:25

Expedição de Carta.
18/04/2024 12:24

Expedição de Carta.
18/04/2024 12:23

Expedição de Carta.
18/04/2024 12:14

Ato ordinatório
18/04/2024 11:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/01/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 16:19

Conclusos para despacho
19/01/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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