09/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000852-71.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Marileide Pereira da Silva Linard - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 - DEFICIÊNCIA MODERADA COMPROVADA POR LAUDO DO IMESC - APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DA RESOLUÇÃO SFP-05/2022 - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO - EFEITOS EX TUNC - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA PRAZO DO REQUERIMENTO - DIREITO RECONHECIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrea Novaes Tucunduva (OAB: 444807/SP) - 16º Andar, Sala 1607
30/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:39

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:11

Julgado Virtualmente
28/08/2025 13:21

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1000852-71.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000852-71.2025.8.26.0344; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Marileide Pereira da Silva Linard; Advogada: Andrea Novaes Tucunduva (OAB: 444807/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio
18/08/2025 14:55

Processo Cadastrado
18/08/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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