05/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006047-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1029750-14.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Carlos Eduardo Pavani -

Vistos.

Fls. 60/61: conheço dos presentes embargos de declaração e denego o provimento perseguido.

Isto porque, considerando que o presente cumprimento de sentença tramita pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Intime-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
26/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:51

Recebido o recurso
13/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 06:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:25

Decisão Determinação
12/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
09/05/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:16

Ato ordinatório
06/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/05/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:10

Decisão Determinação
28/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:23

Decisão Determinação
31/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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