29/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000324-74.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para a apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, por fato ocorrido em 10/06/2025, consistente em desacato (fls. 859/885).

O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor.

Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave.

Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório.

Decido.

Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP.

Primeiramente, a jurisprudência do E.

STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07 : "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no processo administrativo, tendo se procedido ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa.

Ouvido a respeito dos fatos a fls.961, o sentenciado negou a prática da falta, afirmando que, na data dos fatos, trabalhava com capinação e coleta de lixo na cidade Praia Grande, momento em que ouviu um morador da comunidade proferir xingamentos aos guardas e ao comandante da GCM, porém não os ameaçou, nem mesmo xingou os guardas, pois não possui problemas com eles.

Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos.

Por outro lado, entendo que a conduta perpetrada pelo sentenciado não caracteriza falta grave, melhor se amoldando à conduta prevista no artigo, Artigo 45, inciso I da Resolução SAP 144/10, que estabelece que considera-se falta disciplinares de natureza média: I- atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos.

Assim, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, a meu aviso, em atenção ao princípio da proporcionalidade e da ressocialização que regem o cumprimento da pena, entendo que o caso sub examine melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, prevista no artigo 45, inciso I, da Resolução SAP nº 144/2010 (Regimento Interno dos Presídios), a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal.

Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar para de natureza média em desfavor do executado JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, preso e recolhido no(a) Penitenciária II de São Vicente.

Por conseguinte, determino o restabelecimento do regime semiaberto anteriormente outorgado ao apenado, cabendo à autoridade custodiante providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do cativo para estabelecimento penal adequado ao regime ora fixado.

Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta.

Mister ser faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º).

Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins.

P.I.C. - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:41

Homologada a Falta Disciplinar
27/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
14/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:33

Determinada a Regressão de Regime
16/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 08:29

Declarada a Remição
20/02/2024 12:53

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
05/02/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 05:38

Suspensão do Prazo
13/12/2023 03:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/10/2023 13:38

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:52

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:45

Concedida Progressão de regime
21/09/2023 14:31

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:02

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:33

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/07/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 17:46

Conclusos para decisão
01/06/2023 21:13

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2023 01:22

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:24

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:41

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 12:41

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
10/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 20:03

Decisão Determinação
09/02/2023 14:01

Conclusos para decisão
08/02/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 13:08

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2022 01:19

Suspensão do Prazo
26/09/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:10

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:10

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:46

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 10:53

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:53

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 19:39

Declarada a Remição
08/09/2022 13:52

Conclusos para decisão
06/09/2022 15:20

Conclusos para despacho
05/09/2022 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
30/08/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 13:49

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:49

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:47

Realizado Cálculo
14/01/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 10:35

Declarada a Remição
13/01/2022 14:09

Conclusos para decisão
12/01/2022 11:10

Conclusos para despacho
17/12/2021 23:56

Suspensão do Prazo
17/12/2021 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 17:02

Expedição de Certidão.
15/12/2021 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 00:17

Suspensão do Prazo
17/10/2021 01:42

Expedição de Certidão.
06/10/2021 18:01

Expedição de Certidão.
06/10/2021 18:00

Expedição de Certidão.
06/10/2021 18:00

Determinada a Regressão de Regime
06/10/2021 15:27

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:59

Realizado Cálculo de Liquidação
01/10/2021 20:42

Expedição de Certidão.
01/10/2021 20:41

Expedição de Certidão.
01/10/2021 20:41

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
01/10/2021 20:16

Conclusos para decisão
01/10/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 17:08

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 14:20

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:20

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:10

Determinada a Regressão de Regime
24/09/2021 11:34

Conclusos para decisão
22/09/2021 10:28

Juntada de Petição de resposta
22/09/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 04:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 16:57

Expedição de Certidão.
09/09/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 19:19

Expedição de Certidão.
08/09/2021 19:19

Concedida Progressão de regime
08/09/2021 15:03

Conclusos para decisão
30/08/2021 13:28

Conclusos para despacho
27/08/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 17:16

Expedição de Certidão.
26/08/2021 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 14:30

Expedição de Certidão.
10/08/2021 14:30

Expedição de Certidão.
10/08/2021 14:28

Realizado Cálculo
10/08/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 18:42

Declarada a Remição
09/08/2021 14:32

Conclusos para decisão
06/08/2021 17:14

Conclusos para despacho
05/08/2021 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 15:21

Expedição de Certidão.
04/08/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 13:04

Conclusos para despacho
13/11/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 18:24

Expedição de Certidão.
26/10/2020 18:24

Expedição de Certidão.
26/10/2020 14:10

Expedição de Certidão.
26/10/2020 14:09

Unificação e Soma de Penas
26/10/2020 13:23

Conclusos para decisão
26/10/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 13:03

Expedição de Certidão.
26/10/2020 12:54

Apensado ao processo
15/10/2020 11:17

Juntada de Certidão
29/07/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 14:24

Conclusos para despacho
13/07/2020 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 01:09

Expedição de Certidão.
21/05/2020 14:51

Expedição de Certidão.
21/05/2020 14:51

Expedição de Certidão.
21/05/2020 14:51

Expedição de Certidão.
21/05/2020 14:49

Realizado Cálculo
20/05/2020 17:35

Declarada a Remição
20/05/2020 11:12

Conclusos para decisão
19/05/2020 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 09:12

Expedição de Certidão.
18/05/2020 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020 02:40

Suspensão do Prazo
04/05/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 00:00

Suspensão do Prazo
22/03/2020 10:13

Suspensão do Prazo
18/03/2020 02:18

Suspensão do Prazo
12/02/2020 16:35

Juntada de Ofício
21/01/2020 21:44

Suspensão do Prazo
28/08/2019 00:31

Suspensão do Prazo
06/08/2019 12:56

Expedição de Certidão.
30/07/2019 16:33

Expedição de Certidão.
30/07/2019 16:32

Mudança de Classe Processual
29/07/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 13:50

Expedição de Certidão.
26/07/2019 13:50

Expedição de Certidão.
26/07/2019 13:50

Expedição de Certidão.
23/07/2019 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2019 14:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 17:38

Expedição de Certidão.
01/07/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 14:42

Conclusos para despacho
01/07/2019 12:15

Expedição de Certidão.
27/06/2019 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 13:19

Expedição de Certidão.
19/06/2019 16:19

Expedição de Certidão.
19/06/2019 16:19

Expedição de Certidão.
19/06/2019 16:19

Expedição de Certidão.
19/06/2019 16:18

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 12:04

Declarada a Remição
18/06/2019 14:55

Conclusos para decisão
12/06/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 12:44

Expedição de Certidão.
12/06/2019 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 01:00

Expedição de Certidão.
24/04/2019 13:47

Expedição de Certidão.
24/04/2019 13:47

Expedição de Certidão.
24/04/2019 13:47

Expedição de Certidão.
24/04/2019 13:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 17:29

Declarada a Remição
23/04/2019 17:29

Declarada a Remição
21/04/2019 10:33

Conclusos para decisão
16/04/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 18:56

Expedição de Certidão.
12/04/2019 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019 11:17

Expedição de Certidão.
08/04/2019 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 14:54

Conclusos para despacho
08/04/2019 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 11:35

Expedição de Certidão.
01/04/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 19:10

Expedição de Certidão.
29/03/2019 19:10

Expedição de Certidão.
29/03/2019 19:10

Expedição de Certidão.
29/03/2019 19:09

Homologado o Cálculo
29/03/2019 16:26

Conclusos para decisão
29/03/2019 16:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 18:24

Expedição de Certidão.
11/03/2019 18:45

Expedição de Certidão.
11/03/2019 18:45

Expedição de Certidão.
11/03/2019 18:45

Expedição de Certidão.
11/03/2019 18:44

Homologada a Falta Disciplinar
09/03/2019 12:28

Conclusos para decisão
06/03/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 09:24

Expedição de Certidão.
01/03/2019 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2019 01:12

Suspensão do Prazo
21/02/2019 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 09:33

Expedição de Certidão.
21/02/2019 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2019 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 23:38

Suspensão do Prazo
24/10/2018 21:05

Suspensão do Prazo
07/06/2018 21:25

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:22

Suspensão do Prazo
02/06/2018 01:27

Suspensão do Prazo
10/05/2018 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 18:01

Expedição de Certidão.
26/02/2018 18:01

Expedição de Certidão.
26/02/2018 18:00

Homologado o Cálculo
26/02/2018 13:11

Conclusos para despacho
16/02/2018 17:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 16:48

Expedição de Ofício.
16/02/2018 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2018 12:41

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 12:40

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 12:39

Juntada de Certidão
16/02/2018 12:39

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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