29/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1091365-41.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Thereza de Carvalho e Mello -

Vistos.

Ouvido o Ministério Público e não encontrando vício externo que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, o Juiz procederá aos correspondentes registro, arquivamento e cumprimento.

Essas considerações têm assento em doutrina do eminente Alcides de Mendonça Lima (Comentários ao Código de Processo Civil, edição Revista dos Tribunais, 1982, volume XII, páginas 239 a 241).

Como, no caso sob exame, pedido de Caxias de Carvalho E Mello, Maria Thereza de Carvalho e Mello, Tolstoi de Carvalho e Mello Junior e Marcos de Carvalho e Mello para abertura, registro e cumprimento do testamento a bens deixados em razão do falecimento de Dinah Rodrigues Carvalho e Mello, que, foram observadas essas providências, estando, pois, formalizado legalmente o testamento, defiro e determino seja ele registrado, inscrito e cumprido.

Assim, para exercer o cargo de testamenteira nomeio Maria Thereza de Carvalho e Mello, dispensando-se o termo.

Ao examinar a escritura de testamento, verifico que o testador estabeleceu o gravame de incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a legítima.

Porém, em razão do disposto nos artigos 1.848 e 2.042 do Código Civil, o testador não aditou o testamento para fazer constar a justa causa, no prazo de um ano após a vigência do Código Civil de 2002, já que passou ser esse o novo diploma que prevê a necessidade de justa causa que determinou a restrição à legítima para manutenção das cláusulas.

Isto posto, tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público às fls. xx/xx, declaro ineficácia as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade imposta pelo testador, estendendo-se aos frutos e rendimentos.

Por celeridade e economia processual, esta sentença servirá como CERTIDÃO DE TESTAMENTO, para todos os fins legais, devendo ser juntada com a escritura de testamento lavrada junto ao 1º Tabelião de Notas da Comarca de Sorocaba, livro 749, fls. 081/082.

Ciência ao Ministério Público.

Custas devidamente recolhidas às fls. 13/14.

Serve a presente como certidão de transito em julgado.

P.

I.

C. - ADV: CAXIAS DE CARVALHO E MELLO (OAB 34379/SP), CAXIAS DE CARVALHO E MELLO (OAB 34379/SP), CAXIAS DE CARVALHO E MELLO (OAB 34379/SP), CAXIAS DE CARVALHO E MELLO (OAB 34379/SP)
26/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:16

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:09

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:34

Decisão Determinação
22/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:44

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:05

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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